1012475-56.2024.8.26.0510

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012475-56.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Município de Rio Claro - Apelada: Lucimara de Nadai Gasparini - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator designado, que integra este acórdão, vencidos o Relator sorteado, que declara, e a 5ª juíza - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORA DE CRECHE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE RESÍDUOS. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRECLUSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E, EM CASO POSITIVO, QUAL O SEU TERMO INICIAL; (II) SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, EM SEDE RECURSAL, OS HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ FIXADOS; E (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTAM REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MONITORA EM CRECHE MUNICIPAL, REALIZAVA HABITUALMENTE HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS, TROCA DE FRALDAS E COLETA DE RESÍDUOS, PERMANECENDO EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS, CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ATUALMENTE, O C. STJ RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PERMITINDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4. A INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS ENCONTRA-SE PRECLUSA, POIS A PARTE NÃO IMPUGNOU TEMPESTIVAMENTE SUA FIXAÇÃO NA ORIGEM.5. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE MOSTRAREM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. OPERA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO A PARTE DEIXA DE SE INSURGIR OPORTUNAMENTE. 3. MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL QUANDO COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, E 39, §2º E §3º; CPC, ARTS. 479 E 85, §11; PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (NR-15, ANEXOS 10 E 14); SÚMULA Nº 490 DO STJ; SÚMULA Nº 448 DO TST.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 05.05.2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006222-52.2024.8.26.0510, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.05.2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005463-13.2021.8.26.0510, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.04.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009794-26.2018.8.26.0510, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.02.2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador) - Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - 1º andar