1012475-02.2025.8.26.0161
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012475-02.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Silvana Regina Souza de Sa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IPVA DÉBITOS PENDENTES INADMISSIBILIDADE DE REQUISITO MAIS RESTRITIVO PREVISTO EXCLUSIVAMENTE NA PORTARIA CAT Nº 27/15 E NO DECRETO Nº 59.953/13 DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FISCAL VENCIDA E NÃO PAGA OU DE INSCRIÇÃO NO CADIN LIMITE DO PODER REGULAMENTAR PRECEDENTES.MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IPVA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL IMPETRANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 2 SUPORTE MODERADO NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO DO IPVA, COM EFEITOS RETROATIVOS AO MOMENTO NO QUAL FOI PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17. 473/21 LAUDO PERICIAL IMESC DATADO DE 14/07/23, QUE INDICOU A DATA DE INÍCIO DA CONDIÇÃO EM 05/06/19 NA DATA DO FATO GERADOR DOS DÉBITOS 2021 A 2025, O IMPETRANTE JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PRECEDENTE DESTA C. 11ª CÂMARA SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Danella Polli (OAB: 298084/SP) (Procurador) - Jean Paul Mark de Menezes Correa (OAB: 309331/SP) - Larissa Almeida de Oliveira (OAB: 317941/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu SILVANA REGINA SOUZA DE SA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JEAN PAUL MARK DE MENEZES CORREA
OAB: 309331/SP
RENATA DANELLA POLLI
OAB: 298084/SP
LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA
OAB: 317941/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012475-02.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Silvana Regina Souza de Sa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IPVA DÉBITOS PENDENTES INADMISSIBILIDADE DE REQUISITO MAIS RESTRITIVO PREVISTO EXCLUSIVAMENTE NA PORTARIA CAT Nº 27/15 E NO DECRETO Nº 59.953/13 DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FISCAL VENCIDA E NÃO PAGA OU DE INSCRIÇÃO NO CADIN LIMITE DO PODER REGULAMENTAR PRECEDENTES.MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IPVA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL IMPETRANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 2 SUPORTE MODERADO NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO DO IPVA, COM EFEITOS RETROATIVOS AO MOMENTO NO QUAL FOI PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17. 473/21 LAUDO PERICIAL IMESC DATADO DE 14/07/23, QUE INDICOU A DATA DE INÍCIO DA CONDIÇÃO EM 05/06/19 NA DATA DO FATO GERADOR DOS DÉBITOS 2021 A 2025, O IMPETRANTE JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PRECEDENTE DESTA C. 11ª CÂMARA SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Danella Polli (OAB: 298084/SP) (Procurador) - Jean Paul Mark de Menezes Correa (OAB: 309331/SP) - Larissa Almeida de Oliveira (OAB: 317941/SP) - 1º andar