1012415-34.2025.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012415-34.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apdo/Apte: Antônio de Leles Calisto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do Município, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencida a Relatora Sorteada, que declara, e o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS E POR ANTÔNIO DE LELES CALISTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO, ALÉM DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DO AUTOR SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO; E (II) A VIABILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO ANTERIOR À SUA PRODUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A VISITA PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DO MOTORISTA DE AMBULÂNCIA SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%.4. O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ PERMITE A RETROAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DO PERÍODO IMPRESCRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O PERÍODO IMPRESCRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO PERÍODO IMPRESCRITO. 2. A RETROAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL É VIÁVEL, DISTINGUINDO-SE DOS LAUDOS ADMINISTRATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:PORTARIA Nº 3.214/78, NR - 15, ANEXO Nº 14; CPC, ART. 85, §4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 5/5/2026, DJEN DE 13/5/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002650-62.2023.8.26.0627, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 27/04/2026. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) (Procurador) - Nivaldo Cabrera (OAB: 88519/SP) - Cintia da Cruz (OAB: 201672/SP) - 1º andar