1012395-12.2023.8.26.0451
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012395-12.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Condomínio Residencial Piazza Platina - Apelado: Condomínio Residencial Porto Rico - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS CORRÉS.DANOS ESTRUTURAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO IMINENTE DE MURO DE DIVISA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, APELANTE, PELA EDIFICAÇÃO DE MURO DE ARRIMO, APÓS CORTE NO TERRENO NATURAL DO CONDOMÍNIO REQUERENTE, A FIM DE SE EVITAR DESNÍVEL E DESLOCAMENTO DE TERRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). CONDENAÇÃO DA CORRÉ AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SUBSISTIR.PRAZO DE 90 DIAS QUE SE MOSTRA, EM PRINCÍPIO, RAZOÁVEL, SEM PREJUÍZO DE DILAÇÃO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO CORRÉU QUE AFIRMOU, EM CONTRARRAZÕES, JÁ TER CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER A ELE IMPOSTA. CONSTRUÇÃO DO MURO DE ARRIMO QUE PRESCINDE DA FINALIZAÇÃO PELO CORRÉU, TRATANDO-SE DE PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA QUANDO DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 410 DO C. STJ. MULTA NÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO MOMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Marcelo de Oliveira Terra Filho (OAB: 430267/SP) - Rosalina Leal de Oliveira (OAB: 307805/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CONDOMíNIO RESIDENCIAL PIAZZA PLATINA
Réu CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTO RICO
Autor MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LEONARDO FIALHO PINTO
OAB: 108654/MG
ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA
OAB: 325150/SP
MARCELO DE OLIVEIRA TERRA FILHO
OAB: 430267/SP
ROSALINA LEAL DE OLIVEIRA
OAB: 307805/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012395-12.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Condomínio Residencial Piazza Platina - Apelado: Condomínio Residencial Porto Rico - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS CORRÉS.DANOS ESTRUTURAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO IMINENTE DE MURO DE DIVISA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, APELANTE, PELA EDIFICAÇÃO DE MURO DE ARRIMO, APÓS CORTE NO TERRENO NATURAL DO CONDOMÍNIO REQUERENTE, A FIM DE SE EVITAR DESNÍVEL E DESLOCAMENTO DE TERRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). CONDENAÇÃO DA CORRÉ AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SUBSISTIR.PRAZO DE 90 DIAS QUE SE MOSTRA, EM PRINCÍPIO, RAZOÁVEL, SEM PREJUÍZO DE DILAÇÃO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO CORRÉU QUE AFIRMOU, EM CONTRARRAZÕES, JÁ TER CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER A ELE IMPOSTA. CONSTRUÇÃO DO MURO DE ARRIMO QUE PRESCINDE DA FINALIZAÇÃO PELO CORRÉU, TRATANDO-SE DE PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA QUANDO DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 410 DO C. STJ. MULTA NÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO MOMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Marcelo de Oliveira Terra Filho (OAB: 430267/SP) - Rosalina Leal de Oliveira (OAB: 307805/SP) - 5º andar