1012387-63.2019.8.26.0196
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012387-63.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franca - Apelante: Município de Franca - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Amanda Ramos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIRADA DE OVÁRIO E TROMPA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 70.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, VERBA PERICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ATO OU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO ATENDIMENTO À AUTORA QUE OCASIONOU O DANO EXPERIMENTADO COM A SALPINGOOFORECTOMIA ESQUERDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O DANO EXPERIMENTADO. OS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PERÍCIA MÉDICA, COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO NEGLIGENTE NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE DIAGNOSTICAR A GRAVIDEZ ECTÓPICA DA AUTORA, OCASIONOU OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA COM A PERDA DE SEU OVÁRIO E TROMPA ESQUERDOS.IV. DISPOSITIVO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000801-92.2020.8.26.0390; RELATOR: ANTONIO CARLOS VILLEN; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE NOVA GRANADA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2024; DATA DE REGISTRO: 04/07/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007033-65.2022.8.26.0224; RELATOR: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/06/2026; DATA DE REGISTRO: 01/06/2026. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001766-49.2021.8.26.0224; RELATOR: EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2025; DATA DE REGISTRO: 18/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP) (Procurador) - Rogério Sene Pizzo (OAB: 258294/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu AMANDA RAMOS DE OLIVEIRA
Autor JUíZO EX OFFICIO
Autor MUNICíPIO DE FRANCA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROGÉRIO SENE PIZZO
OAB: 258294/SP
LUIS OTÁVIO MONTELLI
OAB: 171483/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012387-63.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franca - Apelante: Município de Franca - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Amanda Ramos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIRADA DE OVÁRIO E TROMPA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 70.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, VERBA PERICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ATO OU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO ATENDIMENTO À AUTORA QUE OCASIONOU O DANO EXPERIMENTADO COM A SALPINGOOFORECTOMIA ESQUERDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O DANO EXPERIMENTADO. OS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PERÍCIA MÉDICA, COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO NEGLIGENTE NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE DIAGNOSTICAR A GRAVIDEZ ECTÓPICA DA AUTORA, OCASIONOU OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA COM A PERDA DE SEU OVÁRIO E TROMPA ESQUERDOS.IV. DISPOSITIVO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000801-92.2020.8.26.0390; RELATOR: ANTONIO CARLOS VILLEN; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE NOVA GRANADA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2024; DATA DE REGISTRO: 04/07/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007033-65.2022.8.26.0224; RELATOR: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/06/2026; DATA DE REGISTRO: 01/06/2026. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001766-49.2021.8.26.0224; RELATOR: EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2025; DATA DE REGISTRO: 18/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP) (Procurador) - Rogério Sene Pizzo (OAB: 258294/SP) - 1° andar