1012367-46.2023.8.26.0224

Processo 1012367-46.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Oliveira Pereira - É o relatório. Decido. 1 - Defiro a prova pericial médica a ser realizada pelo IMESC em razão da gratuidade da justiça ao autor. Fixo como ponto controvertido as sequelas alegadas na inicial. Estabeleço desde já os seguintes quesitos do juízo: 1. O paciente padece ou padecia de doença ou lesão? Qual (nome e CID)? 2. Qual a causa e a data do início da moléstia? 3. Quais os sintomas apresentados? Quando manifestados? Descrever a evolução. 4. A conduta medica adotada estava de acordo com a sintomatologia manifestada? 5. Quais as sequelas atuais do paciente? São reversíveis ou podem ser atenuados? Até que ponto? 6. Qual o tratamento indicado e o tempo correspondente? Quais os riscos correspondentes? Está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS)? 7. Há redução da capacidade laborativa? Quais as limitações para o trabalho atual ou profissão declarado pelo paciente? 8. Há redução da capacidade para as atividades habituais? Quais as limitações para a rotina pessoal e familiar anterior declarada pelo paciente? 9. É possível estimar um percentual atual de redução da capacidade laborativa ou para as atividades habituais? Qual? 10. É possível estimar um percentual esperado de perda consolidada da capacidade laborativa ou para as atividades habituais após concluída a reabilitação? Qual? 11. As despesas médicas informadas pelo paciente na petição inicial são compatíveis com o tratamento de reabilitação? Se alguma não for, indicar qual. 12. É necessária avaliação de outro profissional de saúde para precisar a extensão de outras sequelas ao paciente (ex: psiquiátrica, psicológica, fisioterápica, nutricional, etc.)? 13. Houve dano estético? Se sim, é possível mensurar sua extensão? As partes, no prazo de cinco dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e correio eletrônico para contato do respectivo assistente) e formular outros quesitos. Oficie-se desde já ao IMESC solicitando a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 2 Indefiro a prova testemunhal, uma vez que a questão é eminentemente médica, já que o autor alega as sequelas em virtude do acidente, o que só poderá ser comprovado com a perícia médica. 3 Intime-se a requerida para que apresente a conclusão da sindicância administrativa dos fatos noticiados na inicial, bem como apresente eventuais gravações de que dispuser sobre o acidente. Int. Guarulhos, 22 de julho de 2026. - ADV: AMANDA DE SOUZA COLONIA BRANDÃO (OAB 482887/SP)