1012316-92.2025.8.26.0053

Processo 1012316-92.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Heloisa de Castro Valente Vicentin Vale - Inicialmente, no que se refere à preliminar arguida pelo Município réu tocante aos supostos indícios de advocacia predatória e fraude processual calcada na juntada de relatórios médicos alegadamente padronizados em diversas demandas patrocinadas pela mesma banca advocatícia , reputo que tal insurgência não prospera a ponto de obstar o trâmite processual ou eivar de nulidade a presente ação. Conquanto o ente público tenha demonstrado a similitude formal entre relatórios médicos acostados em feitos análogos, observa-se que a padronização na redação médica, por si só, não configura ilícito processual nem induz à falsidade documental. É curial que a elaboração de laudos médicos voltados à instrução de ações de saúde obedece a diretrizes técnicas rígidas emanadas do próprio Conselho Federal de Medicina e das jornadas do Conselho Nacional de Justiça, exigindo a abordagem do histórico da patologia, das tentativas terapêuticas frustradas e do risco de complicações. Ademais, no caso concreto, os autos foram devidamente instruídos com exames de laboratório individualizados e específicos da autora (fls. 29/30 e 33), os quais atestam de forma irrefutável o seu histórico de saúde, compreendendo o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 e o avanço da Doença Renal Crônica para o estágio 3b/4 (taxa de filtração glomerular reduzida a 29-30 mL/min/1,73m²), firmados por médicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM/SP nº 171.319 e nº 70.650), com assinaturas digitais e certificações válidas. Desse modo, existindo substrato probatório documental específico e personalizado quanto ao estado patológico da demandante, rejeita-se a preliminar de fraude e advocacia predatória. Por fim, anoto que a homologação da desistência em relação ao pedido de fornecimento do medicamento insulina Fiasp já se operou nas instâncias anteriores (fls. 171/173 e 247), remanescendo o objeto da lide adstrito exclusivamente ao fornecimento do dispositivo médico (Sistema de Infusão Contínua de Insulina Minimed 780G) e de seus insumos correlatos e indispensáveis de consumo contínuo (aplicador, transmissor, cateteres, reservatórios, sensores, fita de glicemia e pilhas) Não havendo irregularidades outras a corrigir e nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Necessária a instrução. Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: a) efetiva imprescindibilidade e a adequação clínica do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (Bomba de Insulina Minimed 780G) e de seus insumos específicos para o tratamento do quadro de Diabetes Mellitus Tipo 1 com nefropatia diabética grave da autora; b) ineficácia, inefetividade ou contraindicação das alternativas terapêuticas convencionais disponibilizadas pelo SUS (múltiplas doses de aplicação diária de insulina - MDI, glicosímetros e insumos padronizados) no caso concreto da demandante; c) existência de risco concreto à vida ou à integridade física da paciente decorrente da manutenção do tratamento fornecido pelo SUS, em cotejo com a presença de hipoglicemias noturnas e assintomáticas graves e o risco de aceleração da falência renal com necessidade de diálise; e d) possibilidade de substituição do equipamento pleiteado por outros dispositivos ou insumos padronizados ou registrados na ANVISA de menor custo com a mesma eficácia terapêutica. Para dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial médica a ser realizada pelo IMESC, tendo em vista a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC), sob pena de preclusão. Após, oficie-se ao IMESC para agendamento de data e hora para a realização da perícia, intimando-se a autora para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Intime-se. - ADV: GABRIELA SANTOS DALOCA PAZIAN (OAB 318615/SP), LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP), LARISSA SOUZA CUNHA (OAB 523818/SP)