1012314-92.2025.8.26.0451

Processo 1012314-92.2025.8.26.0451 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - DANIEL REGINA VIEIRA BARBOSA, registrado civilmente como Daniela Regina Vieira Barbosa - Banco Original S.a. - Vistos. 1. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem preliminares a examinar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: Questões de fato controvertidas: a) autenticidade das assinaturas apostas nas Cédulas de Crédito Bancário; b) a composição do débito exequendo, notadamente quanto à incidência dos encargos contratuais cobrados, à evolução do saldo devedor e à alegada abusividade dos juros remuneratórios e demais encargos financeiros. Questões de direito relevantes: a) validade ou nulidade do contrato discutido; b) responsabilidade civil da ré por eventual falha na prestação de serviços ou prática abusiva. 2. Ônus probatório: será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência técnica da parte embargante. 3. Considerando a impugnação específica da autenticidade de assinaturas dos contratos pela parte embargante, entendo necessária a realização de prova pericial para adequada instrução do feito e esclarecimento da controvérsia, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais de fls. 32/39 e 41/43 dos autos de execução de nº 1021229-67.2024.8.26.0451. Dessa forma, determino a produção de prova pericial, nomeando para o encargo o perito PAULO CÉSAR DE PAIVA VILAS BOAS, o qual deverá analisar os documentos acostados aos autos, utilizando-se dos meios técnicos adequados para verificação da autenticidade da assinatura atribuída à parte embargante. Intime-se o perito para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor compatível com a natureza da perícia e com demandas semelhantes, a serem suportados pelo embargado, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, diante do ônus que lhes compete quanto à demonstração da autenticidade documental. 4. Fica o embargado intimado a promover o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Faculto às partes a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. 6. Comprovado o depósito integral dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS (OAB 226059/SP)