1012278-57.2021.8.26.0009

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012278-57.2021.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida de Parollis Costa e outro - Apelado: Cuidadores Excelentes, registrado civilmente como Acauan Pereira Silva ( Cuidadores Excelentes) e outros - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. QUEDA DE PACIENTE IDOSA DURANTE PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO POR CUIDADORA DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUE DECORRE DE DISCORDÂNCIA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO, O QUE NÃO AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA PROVA NEM A DECRETAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTROVÉRSIA CENTRAL QUE DEPENDIA ESSENCIALMENTE DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA, DEVIDAMENTE PRODUZIDA. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES POSTULADOS PELAS APELANTES QUE NÃO ERAM IMPRESCINDÍVEIS PARA ESCLARECER A QUESTÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E OS DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA CORRETAMENTE RECONHECIDA, UMA VEZ QUE A MERA REFERÊNCIA NOMINAL NO CONTRATO É INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, INEXISTINDO PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONDIÇÃO DE TITULAR DA EMPRESA. MÉRITO. FRATURA DE FÊMUR CONSTATADA IMEDIATAMENTE APÓS QUEDA OCORRIDA DURANTE PROCEDIMENTO REALIZADO POR PREPOSTA DA RÉ. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES E LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL COM A LESÃO SOFRIDA PELA PACIENTE. IDADE AVANÇADA DA PACIENTE (92 ANOS) E EXISTÊNCIA DE COMORBIDADES QUE REFORÇAM - E NÃO AFASTAM - O DEVER DE MÁXIMA CAUTELA DA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS QUE GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM AS CONSEQUÊNCIAS DA FRATURA DECORRENTE DA QUEDA. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS RÉUS REMANESCENTES. DANOS MORAIS. ÓBITO DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS À COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA, A INFECÇÃO E O FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU RELAÇÃO ENTRE A FRATURA E A CAUSA MORTIS. PRONTUÁRIO MÉDICO (FLS. 67) QUE REGISTRA CONTATO DA PACIENTE COM FAMILIAR DIAGNOSTICADO COM COVID-19, EVIDENCIANDO FONTE ALTERNATIVA DE CONTÁGIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE DETERMINA A READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Aparecida Calente (OAB: 122191/SP) - Guilherme Antônio Mendes (OAB: 512487/SP) - Vinicius Gomes Fernandes Jallageas de Lima (OAB: 324236/SP) - 5º andar