1012200-91.2025.8.26.0019
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012200-91.2025.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Teixeira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DIREITO TRIBUTÁRIO DEFICIENTE FÍSICO ISENÇÃO DO IPVA DE 2024 E 2025 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU: RESPEITO AOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO SFP-05/2022 E DA PORTARIA CAT 27/2015 NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DO IMESC COMPROVANDO O GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO DE DEFICIÊNCIA DESÍDIA DO PRÓPRIO AUTOR EM SE SUBMETER AO EXAME PERICIAL APÓS O PRAZO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA PRAZO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO POR RESOLUÇÃO REGULAMENTADORA NÃO OBSTA O DIREITO CONFERIDO PELA LEI REGULAMENTADA (ART. 13-A, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08) LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA ELABORADO PELO IMESC EM 15/05/2024 (FLS. 23/40) DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO RECORRIDO NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FESP. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PROTOCOLO DO PEDIDO DE ISENÇÃO E LIMITAÇÃO LEGAL DA ISENÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO, CUJA CONCESSÃO TEM CARÁTER DECLARATÓRIO E RETROAGE À DATA EM QUE O CONTRIBUINTE/PROPRIETÁRIO REUNIU AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SFP-05/2022. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, III, DA LE Nº 13.296/08 QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE IPVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS O BENEFÍCIO TERÁ QUE SER CONCEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003242-48.2024.8.26.0344; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2024; DATA DE REGISTRO: 29/07/2024) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu MARCIO TEIXEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012200-91.2025.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Teixeira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DIREITO TRIBUTÁRIO DEFICIENTE FÍSICO ISENÇÃO DO IPVA DE 2024 E 2025 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU: RESPEITO AOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO SFP-05/2022 E DA PORTARIA CAT 27/2015 NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DO IMESC COMPROVANDO O GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO DE DEFICIÊNCIA DESÍDIA DO PRÓPRIO AUTOR EM SE SUBMETER AO EXAME PERICIAL APÓS O PRAZO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA PRAZO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO POR RESOLUÇÃO REGULAMENTADORA NÃO OBSTA O DIREITO CONFERIDO PELA LEI REGULAMENTADA (ART. 13-A, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08) LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA ELABORADO PELO IMESC EM 15/05/2024 (FLS. 23/40) DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO RECORRIDO NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FESP. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PROTOCOLO DO PEDIDO DE ISENÇÃO E LIMITAÇÃO LEGAL DA ISENÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO, CUJA CONCESSÃO TEM CARÁTER DECLARATÓRIO E RETROAGE À DATA EM QUE O CONTRIBUINTE/PROPRIETÁRIO REUNIU AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SFP-05/2022. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, III, DA LE Nº 13.296/08 QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE IPVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS O BENEFÍCIO TERÁ QUE SER CONCEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003242-48.2024.8.26.0344; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2024; DATA DE REGISTRO: 29/07/2024) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - 16º Andar, Sala 1607