1012188-97.2025.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012188-97.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Sompo Seguros S.a - Apelado: Msc Mediterranean Shipping Company S.a - Apelado: Es Brasil Logística Ltda - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESTRANGEIRO ELEITO NO CONTRATO AJUSTADO ENTRE A TRANSPORTADORA RÉ E A PARTE SEGURADA, VISTO QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE É INEFICAZ COM RELAÇÃO À PARTE SEGURADORA SUB-ROGADA (CPC/2015, ART. 63, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 111, DO CPC/1973), O QUE TORNA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 25, DO CPC, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE AS RÉS TÊM SEDE NO TERRITÓRIO NACIONAL (CPC/2015, ART. 21, I, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 88, I, DO CPC/1973).PROCESSO REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, POR FALTA DE PROTESTO NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 1º, § 3º, DO DLF 116/67, E ART. 754, DO CC/2002, PORQUE, NAS AÇÕES REGRESSIVAS PROMOVIDAS POR SEGURADORA, DEVE-SE APLICAR O ART. 786 DO CC/2002, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL O MESMO ESTABELECIDO PARA A AÇÃO QUE PODERIA TER SIDO MANEJADA PELO TITULAR ORIGINÁRIO DOS DIREITOS.PROCESSO - PRESENTES O INTERESSE PROCESSUAL E A LEGITIMIDADE DAS PARTES - A SEGURADORA AUTORA É PARTE ATIVA LEGÍTIMA E TEM INTERESSE PROCESSUAL, NA ESPÉCIE, QUE COMPREENDE AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA SEGURADA, CONTRA TRANSPORTADORA E AGENTE DE CARGAS, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS EM TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGENTE DE CARGAS - A AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DA LEGITIMIDADE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, OU SEJA, CONSIDERANDO AS AFIRMAÇÕES, NO RECEBIMENTO DA INICIAL, CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, E, EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR, DEDUZIDAS PELAS PARTES.SEGURO REGRESSO - COMO (A) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR TEM POR PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE DANO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE (CC, ART. 750) E, (B) NO CASO DOS AUTOS, (B.1) EMBORA AS RÉS INTEGREM A CADEIA DO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL, A MERCADORIA FOI SUBMETIDA, APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO, A ETAPA POSTERIOR DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ATÉ AS DEPENDÊNCIAS DA SEGURADA, SEM VISTORIA CONJUNTA OU PROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR O ESTADO DA CARGA NO MOMENTO DA DESCARGA, E (B.2) A PROVA PRODUZIDA NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DE QUE AS AVARIAS OCORRERAM NO TRECHO DO PERCURSO EM QUE OPERADO PELA TRANSPORTADORA MARÍTIMA OU SOB RESPONSABILIDADE DA AGENTE DE CARGA, ÔNUS QUE ERA DA AUTORA (CPC, ART. 373, I), UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER LAUDO PERICIAL OU RELATÓRIO DE VISTORIA CONCLUSIVO APONTANDO QUE OS DANOS OCORRERAM DURANTE O TRANSPORTE MARÍTIMO, (C) INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E DA OBRIGAÇÃO DAS RÉS DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS VALORES RECLAMADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLHADURA DAS MERCADORIAS E QUALQUER ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS, PORQUANTO O TRANSPORTADOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE DEMONSTREM VERIFICADAS NO PERÍODO EM QUE A CARGA ESTAVA SOB SUA CUSTÓDIA, (D) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Menichelli Junior (OAB: 274000/SP) - Luana Gomes de Abreu (OAB: 383551/SP) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Alexandre Almeida dos Anjos (OAB: 355270/SP) - Bruno Tussi (OAB: 316994/SP) - 3º andar