1012174-55.2022.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012174-55.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. O RECORRENTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO NOVA PERÍCIA MÉDICA. NO MÉRITO, SUSTENTA A NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PARTICULAR EM DETRIMENTO DO LAUDO OFICIAL, AFIRMANDO QUE A SUA INVALIDEZ PERMANENTE É DE GRAU INTENSO (70%), O QUE JUSTIFICARIA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA MÉDICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL OFICIAL EM CONFRONTO COM O PARECER UNILATERAL JUNTADO AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO MAGISTRADO, NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS QUANDO CONSIDERAR O FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, SENDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA UMA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE JUSTIFICA PELA MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO TÉCNICA. (II) A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (III) O LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO (IMESC) CONSTATOU PERDA FUNCIONAL QUE RESULTA EM INCAPACIDADE GLOBAL DE 12,50%. (IV) DEMONSTRADO QUE O VALOR PAGO PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA É SUPERIOR AO MONTANTE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL COMO ESTRITAMENTE DEVIDO, CONSTATA-SE A INTEGRAL QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA, INEXISTINDO SALDO COMPLEMENTAR EM FAVOR DO DEMANDANTE. (V) O PARECER UNILATERAL APRESENTADO PELO AUTOR NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DESAUTORIZAR A PERÍCIA JUDICIAL OFICIAL, QUE FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL CAPACITADO, EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB: 340293/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 5º andar