1012139-62.2024.8.26.0248
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012139-62.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: D. B. T. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE SOMATROPINA A MENOR. 1. ENQUADRAMENTO SEGUNDO OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF: O FÁRMACO SOMATROPINA POSSUI INCORPORAÇÃO NO SUS (PCDT) RESTRITA A DIAGNÓSTICOS ESPECÍFICOS (DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO/HIPOPITUITARISMO E SÍNDROME DE TURNER). A PRETENSÃO DE USO PARA BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA OU FAMILIAR CONFIGURA HIPÓTESE DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA A FINALIDADE PLEITEADA, ATRAINDO OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6/STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61. 2. MÉRITO CLÍNICO: LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO E BEM FUNDAMENTADO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE HIPOPITUITARISMO OU QUALQUER DÉFICIT HORMONAL. MENOR QUE APRESENTA TAMANHO COMPATÍVEL COM SUA IDADE CRONOLÓGICA E COM O PADRÃO GENÉTICO FAMILIAR (BAIXA ESTATURA FAMILIAR). AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PATOLÓGICA. 3. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA: DIANTE DA PROVA TÉCNICA QUE ATESTA A DESNECESSIDADE DO FÁRMACO E A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE BENEFÍCIO PARA O CASO CONCRETO, O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 E DO TEMA 6 IMPÕE O DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liriane Xavier Ramos (OAB: 389963/SP) - Luciana Bertolino - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador) - Sergio Henrique Dias (OAB: 115725/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor D. B. T.
Réu E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SERGIO HENRIQUE DIAS
OAB: 115725/SP
FERNANDA PAULINO
OAB: 308456/SP
LIRIANE XAVIER RAMOS
OAB: 389963/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012139-62.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: D. B. T. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE SOMATROPINA A MENOR. 1. ENQUADRAMENTO SEGUNDO OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF: O FÁRMACO SOMATROPINA POSSUI INCORPORAÇÃO NO SUS (PCDT) RESTRITA A DIAGNÓSTICOS ESPECÍFICOS (DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO/HIPOPITUITARISMO E SÍNDROME DE TURNER). A PRETENSÃO DE USO PARA BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA OU FAMILIAR CONFIGURA HIPÓTESE DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA A FINALIDADE PLEITEADA, ATRAINDO OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6/STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61. 2. MÉRITO CLÍNICO: LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO E BEM FUNDAMENTADO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE HIPOPITUITARISMO OU QUALQUER DÉFICIT HORMONAL. MENOR QUE APRESENTA TAMANHO COMPATÍVEL COM SUA IDADE CRONOLÓGICA E COM O PADRÃO GENÉTICO FAMILIAR (BAIXA ESTATURA FAMILIAR). AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PATOLÓGICA. 3. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA: DIANTE DA PROVA TÉCNICA QUE ATESTA A DESNECESSIDADE DO FÁRMACO E A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE BENEFÍCIO PARA O CASO CONCRETO, O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 E DO TEMA 6 IMPÕE O DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liriane Xavier Ramos (OAB: 389963/SP) - Luciana Bertolino - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador) - Sergio Henrique Dias (OAB: 115725/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309