1012130-34.2023.8.26.0152
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012130-34.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Maria de Fatima Mendes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Cotia - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE COTIA, ALEGANDO NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE TERIA RESULTADO NA MORTE DO FILHO, ALEXANDRE DE SOUZA VASCONCELOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE NEGLIGÊNCIA MÉDICA POR PARTE DO PRONTO ATENDIMENTO DO PARQUE SÃO GEORGE, QUE JUSTIFICARIA A RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COTIA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É OBJETIVA, MAS, EM CASOS DE ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, INCLUINDO DANO, NEXO CAUSAL E CULPA MÉDICA.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE DESVIO DA NORMA TÉCNICA NA CONDUTA MÉDICA PRESTADA, E QUE A MORTE FOI CONSEQUÊNCIA DA GRAVIDADE DA HEMORRAGIA CEREBRAL, SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO REQUER COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE DESVIO TÉCNICO NA CONDUTA MÉDICA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186 E 951; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004411-75.2021.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, J. 23.06.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006695-02.2019.8.26.0320, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 10.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Aparecida Pedroso (OAB: 326848/SP) - Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA
Réu MUNICíPIO DE COTIA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
AMANDA CAMARGO SANTOS
OAB: 296989/SP
ROSANA APARECIDA PEDROSO
OAB: 326848/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012130-34.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Maria de Fatima Mendes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Cotia - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE COTIA, ALEGANDO NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE TERIA RESULTADO NA MORTE DO FILHO, ALEXANDRE DE SOUZA VASCONCELOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE NEGLIGÊNCIA MÉDICA POR PARTE DO PRONTO ATENDIMENTO DO PARQUE SÃO GEORGE, QUE JUSTIFICARIA A RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COTIA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É OBJETIVA, MAS, EM CASOS DE ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, INCLUINDO DANO, NEXO CAUSAL E CULPA MÉDICA.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE DESVIO DA NORMA TÉCNICA NA CONDUTA MÉDICA PRESTADA, E QUE A MORTE FOI CONSEQUÊNCIA DA GRAVIDADE DA HEMORRAGIA CEREBRAL, SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO REQUER COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE DESVIO TÉCNICO NA CONDUTA MÉDICA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186 E 951; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004411-75.2021.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, J. 23.06.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006695-02.2019.8.26.0320, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 10.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Aparecida Pedroso (OAB: 326848/SP) - Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador) - 1º andar