1012128-60.2022.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012128-60.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laudemira Almeida Dutra - Apelado: Biovida Saúde Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. PROVA PERICIAL PELO IMESC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO CUSTEIO INTEGRAL DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR ESTIMADO DE R$ 100.000,00, APÓS ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO SEGUIDA DE INFECÇÃO PERIPROTÉTICA E SUBSEQUENTE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO INTEGRAL E DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, INCLUÍDA SUPOSTA RECUSA OU DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS; (III) A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA OPERADORA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.INEXISTE CERCEAMENTO PROBATÓRIO QUANDO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO, COMPLEMENTADA POR ESCLARECIMENTOS DETALHADOS, REVELA-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO LÍCITO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO TÉCNICO DESFAVORÁVEL NÃO AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA NEM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.A PROVA PERICIAL AFASTOU CATEGORICAMENTE A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA OU FALHA DE ASSEPSIA, CONCLUINDO QUE A INFECÇÃO PERIPROTÉTICA DESENVOLVIDA APÓS A ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO CONSTITUI COMPLICAÇÃO GRAVE E RECONHECIDA NA LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA, PASSÍVEL DE OCORRER AINDA QUE EMPREGADA A TÉCNICA CIRÚRGICA CORRETA E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS PROFILÁTICAS EXIGIDAS PELO PROTOCOLO.AUSENTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APLICA-SE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC, UMA VEZ DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE FALHA ASSISTENCIAL E ROMPIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA OPERADORA E O DANO EXPERIMENTADO PELA BENEFICIÁRIA. PREJUDICADA, POR CONSEQUÊNCIA, A ANÁLISE DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS FUTUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. O JULGAMENTO DA LIDE AMPARADO EM LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA OU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE NÃO ALTERARIAM O RESULTADO TÉCNICO DA PERÍCIA. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É AFASTADA QUANDO A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA QUE A COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA DECORRE DE RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO MÉDICO E A SUSPENSÃO DE NOVA CIRURGIA OCORREU POR ESTRITA INDICAÇÃO DE SEGURANÇA CLÍNICA DA PACIENTE, CONFIGURANDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 3º, I; CPC, ARTS. 370 E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.05.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012168-90.2023.8.26.0008, REL. DES. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luis Pereira de Brito (OAB: 441985/SP) - Ademir Alício de Jesus (OAB: 223625/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Sala 702 - 7º andar