Detalhe do processo
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1012127-51.2024.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Termo encontrado
laudo pericial
Publicações
1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012127-51.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrido: DENISE DE ANDRADE VITORINO PEREIRA - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INÍCIO DAS ATIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, TEVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SUSPENSO EM MAIO DE 2016. APÓS LAUDO PERICIAL, O PAGAMENTO FOI RESTABELECIDO EM SETEMBRO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UM DIREITO SOCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME DECISÃO DO STJ (RESP Nº 2182926-SP).4. A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL NÃO CRIA O DIREITO, MAS APENAS CONSTATA A CONDIÇÃO INSALUBRE PREEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO LAUDO PERICIAL. 2. A SUSPENSÃO DO ADICIONAL PELA MUNICIPALIDADE FOI INDEVIDA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 7º, INCISO XXIII; ART. 198, § 5º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1991; LEI FEDERAL Nº 11.350/2016; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2182926-SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 05.05.2026; TJSP, AP. 1000788-13.2025.8.26.0069; TJSP, AP. 1008256-37.2023.8.26.0606. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) - Raphael Colombo Moreira (OAB: 325927/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu DENISE DE ANDRADE VITORINO PEREIRA

Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE MARíLIA

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

  • Publicação localizada pelo radar17/07/2026
  • Despacho saneador identificado
  • Perícia deferida/designada
  • Perícia indireta (documental)
  • Data da perícia marcada
  • Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR

OAB: 236772/SP

RAPHAEL COLOMBO MOREIRA

OAB: 325927/SP

MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE

OAB: 185928/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

17/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012127-51.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrido: DENISE DE ANDRADE VITORINO PEREIRA - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INÍCIO DAS ATIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, TEVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SUSPENSO EM MAIO DE 2016. APÓS LAUDO PERICIAL, O PAGAMENTO FOI RESTABELECIDO EM SETEMBRO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UM DIREITO SOCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME DECISÃO DO STJ (RESP Nº 2182926-SP).4. A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL NÃO CRIA O DIREITO, MAS APENAS CONSTATA A CONDIÇÃO INSALUBRE PREEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO LAUDO PERICIAL. 2. A SUSPENSÃO DO ADICIONAL PELA MUNICIPALIDADE FOI INDEVIDA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 7º, INCISO XXIII; ART. 198, § 5º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1991; LEI FEDERAL Nº 11.350/2016; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2182926-SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 05.05.2026; TJSP, AP. 1000788-13.2025.8.26.0069; TJSP, AP. 1008256-37.2023.8.26.0606. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) - Raphael Colombo Moreira (OAB: 325927/SP) - 16º Andar, Sala 1607