1012085-70.2021.8.26.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012085-70.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Dry Construction e outro - Apdo/Apte: Colégio Educacional Criando Asas Ltda ME - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento ao recurso das rés e deram parcial provimento ao reurso da autora VU - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. SISTEMA LIGHT STEEL FRAME. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. PRAZO DE GARANTIA DE 5 ANOS (ART. 618 CC). APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ASTREINTES. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 537 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO AS RÉS A REPARAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM PRÉDIO ESCOLAR, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA INÍCIO DAS OBRAS E 90 DIAS PARA CONCLUSÃO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, E FIXOU HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. AS RÉS APELAM ALEGANDO NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS. A AUTORA APELA REQUERENDO A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA COMPELIR AS RÉS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. DEFINE-SE: (A) SE O LAUDO PERICIAL É NULO; (B) SE AS RÉS RESPONDEM PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (C) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER; (D) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER AJUSTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO REJEITADA. IRREGULARIDADE SANADA. ART. 466, § 2º, E 473 DO CPC. 5. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. ART. 618 DO CC. GARANTIA CONTRATUAL DE 5 ANOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APLICAÇÃO DO CDC (TEORIA FINALISTA MITIGADA). 6. PEDIDO DE ASTREINTES ACOLHIDO. ART. 537 DO CPC. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 LIMITADA A R$ 50.000,00 PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AJUSTADOS PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR ASTREINTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thyrson Candido de O. D´angieri Filho (OAB: 250562/SP) - Priscila Talita Paganelli (OAB: 527151/SP) - Washington Luis de Oliveira (OAB: 147223/SP) - Wellington José de Oliveira (OAB: 243806/SP) - 5º andar