1012082-76.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012082-76.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcelo José de Melo - Magistrado(a) José Francisco Matos - Anularam o processo - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS RÉS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A DOENÇA GRAVE QUE JUSTIFICARIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A SÚMULA 598 DO STJ DISPENSE LAUDO MÉDICO OFICIAL, O EXAME DE IMAGEM APRESENTADO NÃO SUGERE A PATOLOGIA ALEGADA, GERANDO DÚVIDA QUANTO À CONDIÇÃO DO AUTOR. 4. A DISCREPÂNCIA ENTRE O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO AUTOR E O LOCAL DE EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO REFORÇA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAR A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DOU POR PREJUDICADOS OS RECURSOS E ANULO A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA QUANDO HÁ DÚVIDA SOBRE A CONDIÇÃO MÉDICA QUE FUNDAMENTA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu MARCELO JOSé DE MELO
Autor SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012082-76.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcelo José de Melo - Magistrado(a) José Francisco Matos - Anularam o processo - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS RÉS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A DOENÇA GRAVE QUE JUSTIFICARIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A SÚMULA 598 DO STJ DISPENSE LAUDO MÉDICO OFICIAL, O EXAME DE IMAGEM APRESENTADO NÃO SUGERE A PATOLOGIA ALEGADA, GERANDO DÚVIDA QUANTO À CONDIÇÃO DO AUTOR. 4. A DISCREPÂNCIA ENTRE O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO AUTOR E O LOCAL DE EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO REFORÇA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAR A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DOU POR PREJUDICADOS OS RECURSOS E ANULO A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA QUANDO HÁ DÚVIDA SOBRE A CONDIÇÃO MÉDICA QUE FUNDAMENTA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 16º Andar, Sala 1607