1012069-48.2023.8.26.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012069-48.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Washington Willians de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Movida Locação de Veículos Ltda - Apdo/Apte: Diego Michel de Lima - Apdo/Apte: Mercado Envios Serviços de Logistica Ltda - Apdo/Apte: Alc & Pereira Filho Transportes Ltda - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Deram parcial provimento ao recurso pelo autor e litisdenunciada e réu, e negar provimetno ao recurso interposto pelo Mercado VU - APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES (AUTOR E CORRÉU) E PELAS LITISDENUNCIADAS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS, VEZ QUE, NA QUALIDADE DE POSSUIDOR DIRETO DA MOTOCICLETA, ARCOU COM OS CUSTOS DO CONSERTO. IGUALMENTE, REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA MERCADO ENVIOS, PORQUANTO INTEGRA A CADEIA LOGÍSTICA E BENEFICIA-SE DA OPERAÇÃO DE ENTREGAS, RESPONDENDO REGRESSIVAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E SUBCONTRATADOS (ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL). MÉRITO: RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À LOCADORA CORRÉ, QUE REALIZOU MANOBRA ABRUPTA DE CONVERSÃO À DIREITA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA. A TESE DE CULPA DA VÍTIMA FUNDADA EM IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS (CNH VENCIDA E AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO) NÃO PROSPERA, ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A DINÂMICA DO SINISTRO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS: O RECURSO DO AUTOR COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/EMERGENTES PARA INCLUIR AS DESPESAS COM FISIOTERAPIA, TOTALIZANDO R$ 2.332,33, OS QUAIS DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NOS TERMOS DA SÚMULA 246 DO STJ, O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA (EXCLUSIVAMENTE REFERENTE A DANOS MATERIAIS POR POSSUÍREM MESMA NATUREZA) E RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS AUTÔNOMOS DECORRENTES DO INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO GERADO PELAS FRATURAS MÚLTIPLAS E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, FIXADOS EM R$ 8.000,00, SENDO PLENAMENTE CUMULÁVEL COM OS DANOS ESTÉTICOS (MANTIDOS EM R$ 10.000,00), A TEOR DA SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DOS LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA, DADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS CABAIS E A INEXISTÊNCIA DE INABILITAÇÃO LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA LITISDENUNCIADA MERCADO ENVIOS E PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DO CORRÉU E DA LITISDENUNCIADA ALC& PEREIRA FILHO TRANSPORTES LTDA, POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO DPVAT (R$ 3.287,50) DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, VEZ SE TRATAR DE MESMA NATUREZA. NÃO SE ADMITE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA 246 DO STJ. A CONDENAÇÃO FINAL NA LIDE PRINCIPAL RESTOU CONSOLIDADA EM R$ 18.000,00, A SABER R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS MAIS R$ 10.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS. EM CONSEQUÊNCIA, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL, READEQUADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, HAVENDO MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL NESTA LIDE (TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ). A REFERIDA MAJORAÇÃO (DE 10% PARA 15%) APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS HONORÁRIOS DEVIDOS NA LIDE PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU NA RECONVENÇÃO E NA LIDE SECUNDÁRIA REFERENTE A LITISDENUNCIADA MERCADO ENVIOS. NA LIDE SECUNDÁRIA, CUJO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA AL&C TRANSPORTES RESTOU PARCIALMENTE PROVIDO NO QUE TANGE AO DIREITO DE REGRESSO DA LOCADORA, MANTEM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS, DO AUTOR, DO CORRÉU E DA LITISDENUNCIADA ALC& PEREIRA PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DA LITISDENUNCIADA MERCADO ENVIOS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Braga Santos Mantovani (OAB: 390087/SP) - Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB: 243174/SP) - Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB: 210065/SP) - Thaís Rocha de Souza (OAB: 480932/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Lindon Jonnhy Pires Viana (OAB: 378809/SP) - Denise Araujo de Paiva Rondi (OAB: 351519/SP) - 5º andar