1012054-11.2026.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012054-11.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev (Procurador Geral do Estado) - Recorrente: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Recorrido: Evandro Antonio de Souza - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CARDIOPATIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL E DA SPPREV. LAUDO PERICIAL OFICIAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV E PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A MILITAR REFORMADO, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE DECORRENTE DE DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA COM STENT (CID I25.5) E DISLIPIDEMIA (CID E78), DIAGNOSTICADA EM 13/09/2018, O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS, COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA ESTADUAL E A SPPREV DETÊM LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) ESTABELECER SE O LAUDO MÉDICO OFICIAL É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A ISENÇÃO PODE SER NEGADA POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE SEUS SERVIDORES (SÚMULA 447/STJ), BEM COMO A SPPREV POR SER RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E FONTE PAGADORA DOS PROVENTOS.4. O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE DISPENSA O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (TEMA 1373/STF).5. O LAUDO MÉDICO OFICIAL É DISPENSÁVEL QUANDO A MOLÉSTIA GRAVE ESTÁ COMPROVADA POR PROVA IDÔNEA, NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ.6. O ART. 179 DO CTN DISCIPLINA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO AUTORIZANDO CONDICIONAR A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO A CONTROLE PERIÓDICO QUE REINTRODUZA EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE SINTOMÁTICA, VEDADA PELA SÚMULA 627 DO STJ.7. AS CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA SUJEITAM-SE, A PARTIR DE 09/12/2021, À INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, RESSALVADA A APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA EC Nº 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A SPPREV DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE ISENÇÃO DE IRPF POR SER FONTE PAGADORA DOS PROVENTOS. 2. LAUDO MÉDICO OFICIAL É DISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DA ISENÇÃO CASO A MOLÉSTIA GRAVE ESTEJA COMPROVADA POR PROVA IDÔNEA. 3. O ART. 179 DO CTN NÃO AUTORIZA CONTROLE PERIÓDICO QUE REINTRODUZA EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE SINTOMÁTICA AFASTADA PELA SÚMULA 627 DO STJ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CTN, ART. 179; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 598 E 627. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cláudia Muller de Souza (OAB: 169921/SP) - 16º Andar, Sala 1607