1012040-57.2024.8.26.0292
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Gab. 02 - 9ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1012040-57.2024.8.26.0292/SP RELATOR : Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI APELANTE : MARIA MORATO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB SP291552) APELADO : ASSOCIACAO SAO FRANCISCO VIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB SP418391) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. HOME CARE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA IDOSA, PORTADORA DE ALZHEIMER AVANÇADO, VISANDO AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO POR HOME CARE PARA INCLUIR ENFERMAGEM 24 HORAS E INSUMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINOU APENAS SERVIÇOS TÉCNICOS DOMICILIARES (FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, SUPERVISÃO DE ENFERMAGEM E AVALIAÇÕES MÉDICAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CUSTEAR ENFERMAGEM CONTÍNUA E INSUMOS LIGADOS À VIDA DIÁRIA, BEM COMO A PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE O LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PLANO DE SAÚDE COBRE SOMENTE ATOS TÉCNICO-ASSISTENCIAIS, CONFORME LEI 9.656/1998, NÃO ABRANGENDO CUIDADOS ORDINÁRIOS DE HIGIENE, LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO. 4. O LAUDO PERICIAL, CLARO E FUNDAMENTADO, APONTA NECESSIDADE DE CUIDADOR 24 HORAS E APENAS SUPERVISÃO EVENTUAL DE ENFERMAGEM, INEXISTINDO INDICAÇÃO CLÍNICA PARA ENFERMAGEM CONTÍNUA. INSUMOS SOLICITADOS REFEREM-SE A CUIDADOS BÁSICOS, NÃO A PROCEDIMENTOS DE SAÚDE. A LEI NÃO AUTORIZA COBERTURA IRRESTRITA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE NECESSIDADE TÉCNICO-ASSISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITA O HOME CARE AOS SERVIÇOS TÉCNICOS INDICADOS, AFASTANDO ENFERMAGEM CONTÍNUA E FORNECIMENTO DE INSUMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O HOME CARE CONTRATUALMENTE COBERTO RESTRINGE-SE A ATOS TÉCNICOS DE SAÚDE, NÃO ABRANGENDO CUIDADOS COTIDIANOS NEM ENFERMAGEM CONTÍNUA SEM INDICAÇÃO CLÍNICA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/1998, ART. 1º, I. CPC, ART. 85, §11; ART. 489. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ASSOCIACAO SAO FRANCISCO VIDA
Autor MARIA MORATO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1012040-57.2024.8.26.0292/SP RELATOR : Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI APELANTE : MARIA MORATO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB SP291552) APELADO : ASSOCIACAO SAO FRANCISCO VIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB SP418391) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. HOME CARE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA IDOSA, PORTADORA DE ALZHEIMER AVANÇADO, VISANDO AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO POR HOME CARE PARA INCLUIR ENFERMAGEM 24 HORAS E INSUMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINOU APENAS SERVIÇOS TÉCNICOS DOMICILIARES (FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, SUPERVISÃO DE ENFERMAGEM E AVALIAÇÕES MÉDICAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CUSTEAR ENFERMAGEM CONTÍNUA E INSUMOS LIGADOS À VIDA DIÁRIA, BEM COMO A PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE O LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PLANO DE SAÚDE COBRE SOMENTE ATOS TÉCNICO-ASSISTENCIAIS, CONFORME LEI 9.656/1998, NÃO ABRANGENDO CUIDADOS ORDINÁRIOS DE HIGIENE, LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO. 4. O LAUDO PERICIAL, CLARO E FUNDAMENTADO, APONTA NECESSIDADE DE CUIDADOR 24 HORAS E APENAS SUPERVISÃO EVENTUAL DE ENFERMAGEM, INEXISTINDO INDICAÇÃO CLÍNICA PARA ENFERMAGEM CONTÍNUA. INSUMOS SOLICITADOS REFEREM-SE A CUIDADOS BÁSICOS, NÃO A PROCEDIMENTOS DE SAÚDE. A LEI NÃO AUTORIZA COBERTURA IRRESTRITA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE NECESSIDADE TÉCNICO-ASSISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITA O HOME CARE AOS SERVIÇOS TÉCNICOS INDICADOS, AFASTANDO ENFERMAGEM CONTÍNUA E FORNECIMENTO DE INSUMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O HOME CARE CONTRATUALMENTE COBERTO RESTRINGE-SE A ATOS TÉCNICOS DE SAÚDE, NÃO ABRANGENDO CUIDADOS COTIDIANOS NEM ENFERMAGEM CONTÍNUA SEM INDICAÇÃO CLÍNICA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/1998, ART. 1º, I. CPC, ART. 85, §11; ART. 489. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.