1012022-47.2022.8.26.0020
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012022-47.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sueli Aparecida de Oliveira Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Joao de Oliveira Pinto (Espólio) e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR COPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELA RÉ. SENTENÇA FIXOU ALUGUEL EM R$3.707,56 E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.471,70 AOS DEMAIS HERDEIROS, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DESOCUPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E EXCESSO NO VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO; (II) DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS HERDEIROS; (III) LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO À DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS DE EXIGIR ALUGUEL DO CONDÔMINO QUE UTILIZA O IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE É RESPALDADO PELA BOA-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. O VALOR DO ALUGUEL FOI FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU O ESTADO DO IMÓVEL. A ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA MATERIALMENTE, NÃO JUSTIFICANDO ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COPROPRIETÁRIOS TÊM DIREITO A ALUGUEL PROPORCIONAL AO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. 2. VALOR ARBITRADO COM BASE EM PERÍCIA É VÁLIDO NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 1026, § 2°. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Antonio Coelho Leal (OAB: 156314/SP) (Convênio A.J/OAB) - Dayane da Silva Lima de Oliveira (OAB: 292185/SP) - Juliana Maria Costa Lima Araujo (OAB: 210491/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JOAO DE OLIVEIRA PINTO
Autor SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRADE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIO ANTONIO COELHO LEAL
OAB: 156314/SP
JULIANA MARIA COSTA LIMA ARAUJO
OAB: 210491/SP
DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA
OAB: 292185/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012022-47.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sueli Aparecida de Oliveira Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Joao de Oliveira Pinto (Espólio) e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR COPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELA RÉ. SENTENÇA FIXOU ALUGUEL EM R$3.707,56 E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.471,70 AOS DEMAIS HERDEIROS, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DESOCUPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E EXCESSO NO VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO; (II) DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS HERDEIROS; (III) LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO À DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS DE EXIGIR ALUGUEL DO CONDÔMINO QUE UTILIZA O IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE É RESPALDADO PELA BOA-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. O VALOR DO ALUGUEL FOI FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU O ESTADO DO IMÓVEL. A ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA MATERIALMENTE, NÃO JUSTIFICANDO ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COPROPRIETÁRIOS TÊM DIREITO A ALUGUEL PROPORCIONAL AO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. 2. VALOR ARBITRADO COM BASE EM PERÍCIA É VÁLIDO NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 1026, § 2°. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Antonio Coelho Leal (OAB: 156314/SP) (Convênio A.J/OAB) - Dayane da Silva Lima de Oliveira (OAB: 292185/SP) - Juliana Maria Costa Lima Araujo (OAB: 210491/SP) - 4º andar