1012000-16.2022.8.26.0302
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012000-16.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Rafael Gandini Calaon - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JAÚ. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO (40%). SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40%, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR AUTORIZAM O ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL CONFORME O GRAU DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR JUNTO AO SAMU CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NÃO TENDO SIDO CONSTATADO CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. 5. AUSENTE PROVA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ANEXO 14 DA NR-15 PARA O ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, NÃO AUTORIZA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Francisco Manoel (OAB: 362213/SP) - Sociedade Individual de Advocacia Dr. Ivo Manoel (OAB: 41789/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE JAú
Autor RAFAEL GANDINI CALAON
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RICARDO AUGUSTO SALGADO
OAB: 253737/SP
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DR. IVO MANOEL
OAB: 41789/SP
IVO FRANCISCO MANOEL
OAB: 362213/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012000-16.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Rafael Gandini Calaon - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JAÚ. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO (40%). SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40%, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR AUTORIZAM O ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL CONFORME O GRAU DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR JUNTO AO SAMU CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NÃO TENDO SIDO CONSTATADO CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. 5. AUSENTE PROVA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ANEXO 14 DA NR-15 PARA O ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, NÃO AUTORIZA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Francisco Manoel (OAB: 362213/SP) - Sociedade Individual de Advocacia Dr. Ivo Manoel (OAB: 41789/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 1° andar