1011996-35.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011996-35.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Fabiano Rodrigues de Mirandqa (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR IPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROMOVIDA CONTRA A SEGURADORA PRETENDENDO COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. A SENTENÇA AFASTOU A PRETENSÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE INDICOU PERCENTUAL MENOR DO QUE FOI PAGO EM VIA ADMINISTRATIVA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR APRESENTA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE QUE JUSTIFIQUE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E A SUFICIÊNCIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO PELA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA NO IMESC. INCONFORMISMO INSUBSISTENTE E INFUNDADO COM O LAUDO PERICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE NENHUM DOCUMENTO MÉDICO RECENTE CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. ACIDENTE PESSOAL EM AMBIENTE DE TRABALHO (QUEDA DE ESCADA) OCORRIDO EM 03/05/2020. AUTOR QUE RECEBEU EM VIA ADMINISTRATIVA O CORRESPONDENTE EM 7% DO CAPITAL SEGURADO, CONFORME AVALIAÇÃO OCORRIDA EM 22/07/2023. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC EM 28/04/2025, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PERITO QUE, EM ANALOGIA À TABELA SUSEP, APUROU PERDA PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE DO PUNHO DIREITO EM GRAU LEVE CORRESPONDENTE A 6,25%. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA APÓS QUASE CINCO ANOS DO ACIDENTE E QUASE DOIS ANOS DEPOIS DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA, QUE LEVAM A RESULTADOS DIFERENTES DE DANO PATRIMONIAL FÍSICO SEQUELAR. APÓS QUASE CINCO ANOS DO ACIDENTE, HOUVE REDUÇÃO DO GRAU DE REPERCUSSÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA COBERTURA POR IPA QUE NÃO EXIGE INVALIDEZ LABORAL OU PARA VIDA COTIDIANA, MAS APENAS QUE HAJA DANO CORPORAL COM PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DE MEMBRO, ÓRGÃOS OU FUNÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, COMPLETA OU INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. AUTOR QUE RECEBEU EM VIA ADMINISTRATIVA VALOR SUPERIOR AO APURADO PELO PERITO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERCENTUAL DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DEVE OBSERVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL APURADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, QUANDO INEXISTENTES ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFASTAR O LAUDO. 2. A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR IPA DEVE SER CALCULADA CONFORME A TABELA SUSEP, CONSIDERANDO O SEGMENTO CORPORAL AFETADO E O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADO.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Igor Ferreira Moreira (OAB: 459438/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar