1011963-18.2025.8.26.0032

Processo 1011963-18.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera Gomes Pires - Martha Rosele Soares Brandão - GPNC Corretora de Seguros Ltda - - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - É o relatório. Decido, em sede de saneador. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela litisdenunciada GPNC Corretora de Seguros Ltda. comporta acolhimento. A atividade de corretagem de seguros limita-se à aproximação e intermediação do negócio entre o segurado e a seguradora, não assumindo a corretora os riscos do contrato ou a obrigação de efetuar o pagamento de indenização securitária direta em caso de sinistro. A responsabilidade pela cobertura securitária decorrente da apólice é exclusiva da seguradora contratada, no caso, a Chubb Seguros Brasil S.A. Ademais, verifica-se que a própria requerida-denunciante, em sede de réplica, reconheceu a procedência da referida preliminar de ilegitimidade, concordando expressamente com a exclusão da corretora da lide. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da litisdenunciada GPNC Corretora de Seguros Ltda. e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a lide secundária em relação a ela, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, tendo em vista que a ré denunciante deu causa à instauração de lide secundária infundada em face de quem meramente intermediou o contrato, condeno a ré denunciante ao pagamento das despesas processuais decorrentes da denunciação da GPNC, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da corretora excluída, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1) A existência de falha técnica (erro odontológico), negligência, imprudência ou imperícia na conduta da requerida Dra. Martha Rosele no procedimento de exodontia do dente 38 realizado na autora; 2) Se houve perfuração ou fratura radicular do dente 37 provocada pela utilização de broca ou outra falha instrumental imputável à requerida; 3) A regularidade técnica quanto à permanência de fragmento radicular do dente 38 após a exodontia e a adequação do pós-operatório oferecido; 4) A ocorrência de lesão neurológica (parestesia lingual) na autora e se tal intercorrência decorre de falha técnica ou de risco inerente ao procedimento, bem como sua extensão temporal (temporária ou permanente); 5) O nexo de causalidade entre o procedimento realizado pela requerida e a necessidade de posterior extração do dente 37 e colocação de implante; 6) A extensão dos alegados danos materiais (compatibilidade e necessidade dos tratamentos posteriores) e dos danos morais experimentados pela autora. Tratando-se de responsabilidade civil de profissional liberal (cirurgião-dentista), a obrigação aplicável à hipótese de cirurgia de exodontia é de meio, respondendo o profissional mediante verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Assim, mantém-se a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, inciso I, do CPC), incumbindo à autora demonstrar a culpa da profissional e o nexo causal com as lesões reclamadas, sem prejuízo da ampla cooperação das rés na elucidação dos fatos. Assim, para a resolução dos pontos controvertidos técnicos fixados, DEFIRO a produção de prova pericial odontológica. Salvo exceção concernente à justiça gratuita, incumbe às partes antecipar o pagamento dos atos que requererem no processo (art. 82, do CPC), sendo que a remuneração do perito judicial deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando esta for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95, do CPC). Na hipótese em exame, verifica-se, como já mencionado, que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, razão pela qual, a remuneração do expert deve ser rateada entre elas. Assim, para a realização da perícia requerida, nomeio para o encargo a Dra. NATÁLIA AMANDA GOMES, odontóloga especialista em endodontia, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da perícia a ser designada. O Sr. Perito deverá designar dia, horário e local para início dos trabalhos, dando-se ciência as partes (Art. 474 do Código de Processo Civil). Fica anotada a indicação de assistente técnico feita pela requerida (Dr. Carlos Roberto Emerenciano Bueno, CRO/SP nº 117.701). As partes poderão indicar outros assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o Sr. Perito para que manifeste concordância com a nomeação e, se o caso, apresentação de proposta de honorários, abrindo-se vista às partes por 05 (cinco) dias para manifestação. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º). Decorridos os prazos e adiantada a remuneração do Perito, intime-se o expert para que designe, dia, hora e local para dar início aos trabalhos, dando-se ciência às partes e seus advogados (art. 474 do CPC). O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da perícia a ser designada. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: FABIANO SANCHES BIGELLI (OAB 121862/SP), ANA PAULA MARCHIORETTI DA SILVA (OAB 381459/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI (OAB 237381/SP), TANIA CRISTINA BARIONI DE OLIVEIRA (OAB 113300/SP), GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA (OAB 379570/SP), ANA CAROLINA NOGUEIRA (OAB 309731/SP)