1011938-91.2024.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011938-91.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Lucineia Nunes Dourado - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TITULAR DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, DESDE A DATA DA ADMISSÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE SUA ADMISSÃO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA NORMA REGULAMENTADORA NR -15, ANEXO 14.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES QUE TRABALHEM EM CONDIÇÕES INSALUBRES.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA VANTAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: VANTAGEM DEVIDA A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE. LAUDO QUE RECONHECEU SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE, LIMITANDO-SE A DECLARÁ-LA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.861/1991, ARTS. 112 E 113.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005518-17.2017.8.26.0047; DES.ª SILVIA MEIRELLES; J. EM 28.4.2025. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004727-43.2020.8.26.0047; DES.ª MARIA OLÍVIA ALVES; J. EM 14.2.2024. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005481-87.2017.8.26.0047; DES. CARLOS EDUARDO PACHI; J. EM 7.12.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006290-77.2017.8.26.0047; DES. DANILO PANIZZA; J. EM 28.11.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003461-89.2018.8.26.0047; DES. PERCIVAL NOGUEIRA; J. EM 29.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUCINEIA NUNES DOURADO
Autor MUNICíPIO DE ASSIS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SERGIO AUGUSTO FREDERICO
OAB: 80246/SP
MARCOS JOSÉ DA SILVA
OAB: 307859/SP
FELIPE DOS SANTOS PIELAK
OAB: 483823/SP
CAIO MARCHIONI DA SILVA
OAB: 473100/SP
DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS
OAB: 290219/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011938-91.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Lucineia Nunes Dourado - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TITULAR DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, DESDE A DATA DA ADMISSÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE SUA ADMISSÃO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA NORMA REGULAMENTADORA NR -15, ANEXO 14.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES QUE TRABALHEM EM CONDIÇÕES INSALUBRES.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA VANTAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: VANTAGEM DEVIDA A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE. LAUDO QUE RECONHECEU SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE, LIMITANDO-SE A DECLARÁ-LA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.861/1991, ARTS. 112 E 113.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005518-17.2017.8.26.0047; DES.ª SILVIA MEIRELLES; J. EM 28.4.2025. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004727-43.2020.8.26.0047; DES.ª MARIA OLÍVIA ALVES; J. EM 14.2.2024. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005481-87.2017.8.26.0047; DES. CARLOS EDUARDO PACHI; J. EM 7.12.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006290-77.2017.8.26.0047; DES. DANILO PANIZZA; J. EM 28.11.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003461-89.2018.8.26.0047; DES. PERCIVAL NOGUEIRA; J. EM 29.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP) - 1° andar