1011927-74.2025.8.26.0161

Processo 1011927-74.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.H.S. - V.M.P. - Trata-se de ação de investigação de paternidade, com pedido de alimentos e guarda, movida por B. H. da S., representado pela genitora, em face de V. M. P., alegando, em apertada síntese, que sua genitora manteve relacionamento amoroso com o requerido, que culminou na sua concepção, não tendo ele realizado o registro. Requer o reconhecimento de paternidade do requerido em relação a si, com a consequente averbação em seu assento de nascimento, bem como a fixação de alimentos e a da guarda unilateral materna. Indeferido o pedido de fixação de alimentos provisórios (fl. 19). O requerido ofertou contestação não se opondo ao reconhecimento da paternidade caso confirmada após a prova pericial, e a guarda unilateral materna; contestando o percentual dos alimentos postulado na exordial e ofertando o valor dentro de suas possibilidades (fls. 29/34). Réplica (fls. 84/89). Designada perícia no IMESC, as partes realizaram o exame de DNA, o qual confirmou a paternidade do requerido em relação ao requerente (fls. 90/97). A parte requerente postulou pelo reconhecimento da paternidade, a concessão da guarda e a fixação de alimentos provisórios (fls. 102/104). O requerido quedou-se inerte (fl. 105) Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência dos pedidos de reconhecimento de paternidade e guarda (fl. 108). É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida, no entanto, há irregularidade a ser sanada. I-DA EMENDA DA INICIAL Deverá a parte autora emendar a inicial, a fim de incluir a genitora no polo da ação, considerando que são os genitores partes legítimas para figurarem na demanda em que se discute guarda e visitas. Prazo: 15(quinze) dias. No mesmo prazo, deverá retificar o valor da causa. Segundo norma do artigo292, III, doCódigo de Processo Civil, o valor da causa, quando há pedido de alimentos, deve ser o equivalente à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor. No caso em comento, o valor da causa não se encontra adequado ao pedido de alimentos, razão pela qual deverá ser corrigido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO Passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do que faculta o artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Do reconhecimento da paternidade A paternidade do requerido em relação à criança foi positivada pelo exame do código genético (DNA), o qual goza de uma probabilidade de 99,999999% de acerto, no qual consta: A PROBABILIDADE DE PATERNIDADE É DE 99,99%. É bem de ver, ademais, que não emerge dos autos qualquer circunstância que infirme a seriedade e idoneidade do laudo pericial e de seus subscritores, profissionais devidamente habilitados. Diante disso, mostra-se desnecessária a produção de outras provas, pois não teriam o condão de alterar a verdade posta na perícia judicial, somado ao fato de que o requerido não ofertou objeção. A prova conclusiva do exame do DNA somada à afirmativa da genitora da autora no sentido de que manteve relação sexual com o requerido, constitui-se em elemento de convicção bastante para o desfecho de procedência, eis que gerou juízo de certeza quanto à paternidade. Neste sentido: O resultado do teste DNA realizado pelo Imesc é de absoluta confiança e, quando positivo em acentuada escala (99,9999% de probabilidade genética do vínculo biológico) resolve o questionamento da paternidade. Improvimento. (TJSP - AC nº 99.411.4/0 - Segredo de Justiça - 3ª Câm. - Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani - j. 26.06.01 - v.u). INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Exame de DNA que comprovou a filiação. Argumento de "possível falha humana" na realização do exame é por demais frágil para afastar a certeza científica de 99,99999% com relação à paternidade. Fixação de alimentos que deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do pau Recurso provido em parte. (Apelação n° 994.09.300890-3 4ª Câmara de Direito Privado rel. Teixeira Leite v.u. j. 08.04.2010) Diante das provas encartadas aos autos, a procedência do pedido declaratório da paternidade mostra-se medida de rigor. Da guarda A guarda é instituto que visa dar proteção integral à criança/adolescente e auxiliar em seu desenvolvimento como pessoa, com permanente visão no seu melhor interesse, amparo esse garantido tanto pela Constituição Federal (artigo 227), quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Subtrai-se dos autos que a guarda da criança está sendo exercida de forma exclusiva pela genitora. Ademais, verificamos que a parte requerida concordou com a pretensão. Nas ações de guarda sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição de um dos genitores. Assim, considerando que a genitora assumiu as responsabilidades em relação aos cuidados do filho e convergindo ao melhor interesse da criança, a fixação da guarda unilateral deve ser atribuída em favor dela. Do dispositivo Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, JULGO ANTECIPADO PARCIAL O MÉRITO para o fim de DECLARAR A PATERIDADE de V. M. P. em relação ao requerente B. H. da S., bem como para HOMOLOGAR a procedência do pedido de guarda unilateral materna, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Oportunamente, emita-se o MANDADO DE AVERBAÇÃO, constando os genitores do requerido como avós do menor, bem como o novo nome da criança, qual seja, B. H. S. P. No mais, expeça-se o necessário III- DO PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO ALIMENTOS Dos alimentos provisórios À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante, ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se, se o caso, CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). - ADV: WILLIAM TROMBELLA COSTA (OAB 447464/SP), ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE (OAB 337970/SP)