1011904-73.2023.8.26.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011904-73.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tibério Construções e Incorporações S/A - Apdo/Apte: Condomínio Mobi One Tatuapé - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o advogado Jarbas Coimbra Borges. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA QUAL O CONDOMÍNIO AUTOR AFIRMA QUE O EDIFÍCIO, CONSTRUÍDO PELAS RÉS, APRESENTA VÍCIO CONSTRUTIVO QUE IMPEDE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NAS UNIDADES. RESSALTOU QUE, EMBORA TENHA SIDO PROMETIDA E PREVISTA A INFRAESTRUTURA PARA TAL FINALIDADE, A SABESP NEGOU A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS EM RAZÃO DA ALTURA INADEQUADA DOS CAVALETES, EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS, O QUE FEZ COM QUE O CONDOMÍNIO TIVESSE QUE ARCAR COM OS CUSTOS PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 19.200,00 AO AUTOR. FOI DETERMINADA, AINDA, A DIVISÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A CORRÉ TIBÉRIO CONSTRUÇÕES ALEGA, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO NÃO TER PARTICIPADO DIRETAMENTE DO EMPREENDIMENTO E INVOCANDO A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESAS DO GRUPO. NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE A SENTENÇA SE BASEOU INDEVIDAMENTE NO LAUDO PERICIAL E QUE NÃO HAVIA OBRIGAÇÃO LEGAL DE INSTALAR MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA À ÉPOCA DA OBRA. DEFENDE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE, CONFORME O PROJETO APROVADO E NORMAS VIGENTES, COM POSSIBILIDADE DE FUTURA ADAPTAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. POR FIM, CONTESTA O LAUDO TÉCNICO E REQUER SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. JÁ O CONDOMÍNIO AUTOR RECORRE BUSCANDO ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E DEFENDENDO QUE AS RÉS ARQUEM INTEGRALMENTE COM CUSTAS E HONORÁRIOS. TAMBÉM CONTESTA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO, AFIRMANDO QUE O LAUDO PERICIAL SUBESTIMOU OS CUSTOS E IGNOROU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM GASTOS MAIORES. PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE REFLETIR O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO E A REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM ACERCA DA: (I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A; (II) OCORRÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO, ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A FOI AFASTADA, CONSIDERANDO A COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COM A INADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS, CONSOANTE AS NORMAS DA SABESP. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CORRETAMENTE APURADO EM R$ 19.200,00, CONSIDERANDO OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS PARA A ADEQUAÇÃO. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA, POIS AMBAS AS PARTES DECAÍRAM SUBSTANCIALMENTE DE SUAS PRETENSÕES. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DA EDIFICAÇÃO. 2. A APURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, COM BASE NA PROVA PERICIAL, AFIGUROU-SE CORRETA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Rodrigo Julio da Silveira (OAB: 315664/SP) - Rafael Ghovatto do Couto (OAB: 385055/SP) - Nogueira e Borges Sociedade de Advogados (OAB: 23143/SP) - Jarbas Coimbra Borges (OAB: 388510/SP) - Bruno Paula Mattos Caravieri (OAB: 243683/SP) - 4º andar