1011829-34.2023.8.26.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011829-34.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wagner Silva - Apelado: Mova Reformas e Construções Ltda-me - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA EMPREITEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO DONO DA OBRA, NA QUAL SE PLEITEIA O CANCELAMENTO DE PROTESTO ATINENTE À ÚLTIMA PARCELA DE EMPREITADA E A CONDENAÇÃO DA CONTRATADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS E COBRANÇA VEXATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR A EXIGIBILIDADE DO SALDO RESIDUAL DA EMPREITADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PORQUANTO, OPOSTOS EMBARGOS MONITÓRIOS, A AÇÃO PASSA A REGER-SE PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM AMPLA COGNIÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTES OS QUESTIONAMENTOS SUPERVENIENTES AO AJUIZAMENTO, OS QUAIS NÃO CULMINAM NA INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 4. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO O IMÓVEL SE DESTINAVA À LOCAÇÃO COMERCIAL, NÃO OSTENTANDO O CONTRATANTE A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, NEM SE CONFIGURANDO A VULNERABILIDADE EXIGIDA PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DADO QUE A AQUISIÇÃO INTEGRAL DOS MATERIAIS COUBE AO PRÓPRIO DONO DA OBRA, COM INTENSA PARTICIPAÇÃO SUA NA EMPREITADA. 5. AINDA QUE SE COGITASSE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A NARRATIVA DESCRITA PELO DONO DA OBRA NÃO GOZA DE VEROSSIMILHANÇA NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DA OBRA, O QUE AFASTARIA A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, CABENDO AO CONTRATANTE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 6. TRATANDO-SE DE EMPREITADA EXCLUSIVAMENTE DE LAVOR, COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS A CARGO DO DONO DA OBRA, OS RISCOS PELA DEMORA CORREM POR SUA CONTA, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CC, SENDO AS INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA DEMORA NA COMPRA DE JANELAS E DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE TERCEIRO PARA INSTALAÇÃO DE PEDRAS. 7. O LAUDO PERICIAL É CATEGÓRICO AO ATESTAR A INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA EMPREITEIRA, DESCONTADOS OS ITENS JÁ DECOTADOS DA COBRANÇA DE FORMA ADMINISTRATIVA PELA EMPREITEIRA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS CONSTRUTIVOS IMPUTÁVEIS À CONTRATADA, NÃO SE PODENDO OPOR À PROVA TÉCNICA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVA EMPREITEIRA PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA, PORQUANTO A INOVAÇÃO DO ESTADO DE FATO FOI CAUSADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, QUE DELA NÃO PODE EXTRAIR PROVEITO, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. 8. A AUSÊNCIA DE ART CONSTATADA APENAS EM LAUDO PERICIAL E SEQUER SUSCITADA PELO DONO DA OBRA, DA QUAL PASSOU A SE VALER APENAS APÓS SER NOTICIADA PELO EXPERT ENSEJA APENAS A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 6.496/1977, NÃO ACARRETANDO A INVALIDADE DO PACTO NEM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONTRATANTE, QUE SE LOCUPLETARIA DO LAVOR EFETIVAMENTE PRESTADO, NOTADAMENTE QUANDO HÁ EXTENSIVO E FIRME ACERVO PROBATÓRIO A FAVOR DA EMPREITEIRA, NO SENTIDO DE QUE TODOS OS PERCALÇOS POR QUE PASSOU A OBRA DECORREM DA DESÍDIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM ADQUIRIR MATERIAIS, CONTRATAR PRESTADORES DE SERVIÇOS AVULSOS, INÚMEROS ATRASOS NO QUE TANGE A ALTERAÇÕES UNILATERAIS NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL ETC. 9. CONQUANTO A EXISTÊNCIA DE CONSULTORIA ATINENTE À OBRA PRESTADA POR ENGENHEIRA A SABER, PELA PRÓPRIA ASSISTENTE TÉCNICA QUE ACOMPANHOU A PERÍCIA NÃO SUPRA A INEXISTÊNCIA DA ART, TRATA-SE DE FATO NÃO IMPUGNADO PELO APELANTE E QUE SUGERE, AINDA QUE PARCIALMENTE, A EXISTÊNCIA DE CERTO SUPERVISÃO TÉCNICA, AINDA QUE PARCIAL. 10. OS FURTOS CONSUMADOS NO LOCAL DA OBRA SÃO IMPUTÁVEIS AO PRÓPRIO DONO, QUE RECUSOU A AQUISIÇÃO DE ALARME EXPRESSAMENTE RECOMENDADA E NÃO FRANQUEOU AOS PRESTADORES O ACESSO INTEGRAL ÀS CHAVES DO IMÓVEL; SENÃO POR ISSO, INCIDIRIA, IN CASU, O DISPOSTO NO ART. 399, IN FINE, DO CC. 11. CONQUANTO AVENÇADO ORALMENTE, SUPERVENIENTEMENTE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, QUE A EMPREITEIRA SOMENTE A DEMANDARIA COM A ENTREGA DA OBRA, FOI O PRÓPRIO DONO DA OBRA QUEM, EM 18/4/2023, DETERMINOU UNILATERALMENTE A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBSTANDO A CONSUMAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, A QUAL SE REPUTA IMPLEMENTADA À LUZ DO ART. 129 DO CC, EXSURGINDO PLENAMENTE EXIGÍVEL O SALDO RESIDUAL DE R$ 27.500,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE 25/4/2023, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO, DESCABENDO A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO DE NOVA EMPREITEIRA, DADO QUE A RESILIÇÃO SE DEU SEM JUSTA CAUSA E DA CARÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA OUTROS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS ALÉM DAQUELES ESPECIFICAMENTE DECOTADOS ADMINISTRATIVAMENTE DA COBRANÇA PELA EMPREITEIRA. 12. O DEPÓSITO DESTINADO À GARANTIA DO JUÍZO NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR QUANTO AOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO TÍTULO, DADO QUE A EXTINÇÃO DO DÉBITO SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO QUANTUM PARA LEVANTAMENTO PELO CREDOR, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O TEMA REPETITIVO Nº 677 DO C. STJ. 13. DIANTE DA NEGATIVA DE PROVIMENTO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPREITEIRA, FICANDO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NOTADAMENTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS INTEGRALMENTE A CARGO DO APELANTE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM DESFAVOR DA EMPREITEIRA NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE Nº 1012732-69.2023.8.26.0008, CONCENTRANDO-SE NOS DITOS AUTOS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATINENTE ÀS AÇÕES CONEXAS MOVIDAS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NA EMPREITADA DE LAVOR, OS RISCOS DECORRENTES DE ATOS IMPUTÁVEIS AO DONO DA OBRA CORREM POR SUA CONTA, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CC. 2. REPUTA-SE IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA CUJO ADVENTO FOR OBSTADO PELA PARTE A QUEM DESFAVORECE, EX VI DO ART. 129 DO CC. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 129, 389, 399, 406 E 612; CDC, ART. 2º; CPC, ARTS. 373, 429 E 436; LEI Nº 6.496/1977, ARTS.1º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC Nº 1148887-60.2024.8.26.0100; STJ, RESP Nº 1.955.835; STJ, RESP Nº 2.117.094; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 677 E 1.368. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP) - Roger Meneghin Schaun (OAB: 398921/SP) - 3º andar