1011816-74.2025.8.26.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011816-74.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Éverton Antonio Vicente Salvador - Apelado: Emerson Fernando Jordão Salvador (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE CONDÔMINOS. USO EXCLUSIVO DO BEM. VALOR LOCATÍCIO FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE CONDÔMINOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR ALUGUEL MENSAL COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO PROPORCIONAL AO QUINHÃO DO AUTOR, EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR DO PERITO APÓS IMPUGNAÇÃO AO LAUDO; (II) AFERIR A NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR LOCATÍCIO FIXADO; E (III) DEFINIR O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O LAUDO PERICIAL FOI PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO, SENDO INSUFICIENTE A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE PARA JUSTIFICAR COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO TÉCNICO RELEVANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC.4. MANTIDO O VALOR LOCATÍCIO FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA, NÃO INFIRMADA POR ELEMENTO TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR ERRO METODOLÓGICO OU INCONSISTÊNCIA RELEVANTE.5. ADEQUADA A CONSIDERAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE APROVEITADA ECONOMICAMENTE PARA FIXAÇÃO DO ALUGUEL, AUSENTE PROVA DO POTENCIAL ECONÔMICO DA INTEGRALIDADE DO TERRENO.6. O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DEVE SER MANTIDO NA DATA DA CITAÇÃO, POR CONSTITUIR OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA AO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO SEGURA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA ANTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.314 E 1.319 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MERA DISCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO TÉCNICO RELEVANTE. 2. O VALOR LOCATÍCIO FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL DEVE SER MANTIDO QUANDO NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. 3. NA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE OPOSIÇÃO ANTERIOR, O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM É A DATA DA CITAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.314 E 1.319; CPC, ARTS. 370 E 371. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Augusto de Sant'anna Neto (OAB: 79220/SP) - Henrique Milani (OAB: 378463/SP) - Jose Artur Milani (OAB: 68331/SP) - 4º andar