1011740-55.2025.8.26.0003

Apelação Nº 1011740-55.2025.8.26.0003/SP RELATOR : Desembargador EMERSON SUMARIVA JÚNIOR APELANTE : OGITA CONCEICAO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAGNO XAVIER SOARES (OAB SP443313) APELADO : CLINICA FARES OSASCO LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAWAD MOHAMAD MOURAD (OAB SP420059) APELADO : CLINICA FARES SANTO AMARO LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAWAD MOHAMAD MOURAD (OAB SP420059) EMENTA APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CIRURGIA DE CATARATA – COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO –IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NA CIRURGIA DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR REALIZADA EM SEU OLHO DIREITO, QUE RESULTOU EM PERDA SEVERA DA VISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; (II) DETERMINAR SE AS COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS DECORRERAM DE ERRO MÉDICO IMPUTÁVEL ÀS RÉS OU DE RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; (III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E OS DANOS SOFRIDOS PELA APELANTE; E (IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS PLEITEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A SENTENÇA RECORRIDA BASEOU-SE EM LAUDO PERICIAL MÉDICO-LEGAL ELABORADO POR ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA, QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. A PROVA PERICIAL MOSTROU-SE CLARA, COERENTE, EXAUSTIVA E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFICASSE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO O ASSISTENTE TÉCNICO É PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DA PARTE E NÃO CONSTITUI ÔNUS DO PODER JUDICIÁRIO SUA NOMEAÇÃO, CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO MÉRITO, AINDA QUE SE CONSIDERE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS RÉS NA QUALIDADE DE FORNECEDORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS, O LAUDO PERICIAL FOI INEQUÍVOCO AO ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. A PROVA TÉCNICA NÃO CORROBOROU A TESE DE ASSIMETRIA BIOMÉTRICA RELEVANTE PARA O PLANEJAMENTO CIRÚRGICO, TENDO O PERITO ESCLARECIDO QUE, EMBORA A DIFERENÇA ENTRE OS OLHOS EXISTA, O OLHO DIREITO POSSUI DIÂMETRO PADRÃO, SENDO TECNICAMENTE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA LENTE INTRAOCULAR DE DIMENSÃO PADRÃO. QUANTO À DEMORA NA REALIZAÇÃO DA VITRECTOMIA, O LAUDO PERICIAL CONSIGNOU QUE O TRATAMENTO CLÍNICO INICIAL ERA ADEQUADO, NÃO TENDO SIDO IDENTIFICADO DESCOLAMENTO DE RETINA QUE IMPUSESSE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CHANCE SÉRIA E REAL DE EVITAR O DANO, O QUE NÃO FICOU CONFIGURADO, PORQUANTO A PRÓPRIA CONCLUSÃO PERICIAL ATESTA QUE AS COMPLICAÇÕES INTEGRAVAM OS RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO. AUSENTE A PROVA DO NEXO CAUSAL E DA CULPA, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA QUANDO O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO É ELUCIDATIVO E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. 2. A DEFLAGRAÇÃO DE COMPLICAÇÕES INERENTES A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ASSOCIADA AO ADEQUADO E TEMPESTIVO MANEJO CLÍNICO PÓS-OPERATÓRIO, AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, ANTE A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL PELA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.