1011726-41.2016.8.26.0309

Processo 1011726-41.2016.8.26.0309 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DAE SA - ÁGUA E ESGOTO - Gil de Lacerda - - Plínio de Lacerda - - Anna de Lacerda Bueno - - Luiz Gonzaga de Lacerda - - João Maria Gonzaga de Lacerda Junior - - Hilda de Lacerda Colaferri - - Emilia de Lacerda e Silva - - Fernando Cesar Robertoni de Lacerda - - Marisli de Cássia Lacerda Farina - - Antonio Vicente Colaferri - - José Luiz de Lacerda - - Vera Marise de Lacerda Bonini - - Araci Elizabeth de Lacerda Siqueira Pupo - - Stella Regina de Lacerda - - Roberto Lopes - - Luiz Fernando de Lacerda Schroeder - - Gustavo Rodrigues e outros - Jesus Aparecido Amadeu - Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pela Curadoria Especial; b) DECLARO SANEADO O PROCESSO; c) DELIMITO como questão controvertida a apuração do valor de mercado do imóvel desapropriado e dos elementos aptos a influenciar a fixação da indenização definitiva; d) DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia para avaliação do imóvel objeto da desapropriação; e) NOMEIO como perito judicial o Sr. Marcelo Rubinstein; f) FIXO, desde logo, os seguintes quesitos do Juízo: f.1) Qual a descrição, localização, área e configuração atual do imóvel objeto da Matrícula nº 9.975 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP? f.2.) Qual o valor de mercado do imóvel na data da perícia, observados os critérios técnicos aplicáveis às desapropriações? f.3) Existem benfeitorias, acessões, edificações ou melhoramentos no imóvel? Em caso positivo, descrevê-los, individualizando-os e atribuindo-lhes o respectivo valor. f.4) Há peculiaridades físicas, urbanísticas, ambientais ou de localização que influenciem positiva ou negativamente o valor do bem? Em caso afirmativo, especificá-las. f.5). O imóvel apresenta restrições administrativas, limitações urbanísticas, gravames ou outros ônus capazes de impactar sua valoração? Em caso positivo, esclarecê-los. f.6) Considerando os elementos apurados, qual o valor justo da indenização correspondente ao imóvel desapropriado? g) INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do CPC; h) Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC; i) Em havendo concordância, INTIME-SE a autora para depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC; j) FACULTO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos; k) FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contado da ciência do perito acerca do depósito dos honorários ou da autorização para início dos trabalhos; l) AUTORIZO, desde já, a extração de cópias dos documentos necessários ao desempenho do encargo e a consulta integral aos autos; m) Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultando-se aos assistentes técnicos a apresentação de pareceres no mesmo prazo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC; n) MANTENHO a suspensão de qualquer levantamento dos valores depositados nestes autos até ulterior deliberação ou desfecho da ação de usucapião nº 1002815-30.2022.8.26.0309, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Int. - ADV: JANETE GOMES MACHADO (OAB 143966/RJ), RENATO LUÍS FERREIRA (OAB 309065/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), SHIRLEY BARBOSA GUERRINI (OAB 393929/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), GISELA VICENZI FERNANDES (OAB 192747/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), DANIELE MORO MALHERBI DOS SANTOS (OAB 530254/SP), REINALDO ANTONIO BRESSAN (OAB 109833/SP), DENNIS AUGUSTO MOREIRA DE LACERDA (OAB 236337/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP)