1011707-47.2026.8.26.0224

Processo 1011707-47.2026.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - E.A.C.M. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) NO TOCANTE À CURATELA PROVISÓRIA, as provas apresentadas com a inicial não são capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida nos termos do art. 300 do CPC, visto que a parte autora não logrou comprovar que a requerida está incapacida para os atos da vida civil. Com efeito, o relatório médico de fls. 18, ainda que tenha atestado que a requerida é portadora de Síndrome de Down, não fez menção à sua alegada incapacidade. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência antecipada para nomeação da autora como curadora, pedido este que poderá ser reapreciado com a juntada de documentos médicos recentes que demonstrem a alegada incapacidade para os atos da vida civil. 3) Deixo de designar data para a entrevista, sem prejuízo de sua realização após a perícia. 4) Oficie-se ao IMESC solicitando agendamento para perícia médica e psicológica no(a) interditando(a), observando-se os quesitos elaborados pelo Ministério Público e pelas partes, bem como, o caráter multidisciplinar da perícia, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Designado o dia, intime-se o(a) interditando(a) pessoalmente. 5) A parte autora deverá acostar aos autos consulta junto ao CENSEC acerca de eventual existência de escritura de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela, juntando-se a escritura respectiva, se o caso. 6) Cite-se e intime-se, ATRAVÉS DE MANDADO CLASSIFICAÇÃO URGENTE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive se este possui condições físicas para comparecimento à perícia no IMESC (se deambula, utiliza-se de cadeira de rodas ou se encontra acamado). Advirto o oficial de justiça que em sendo constatada a incapacidade da parte ré, deverá proceder a citação na pessoa da autora Edna. O prazo para impugnação ao pedido pelo(a) interditando(a) é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da liberação do mandado nos autos, ante a não designação da entrevista nesta oportunidade. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação e permanecendo inerte o(a) interditando(a), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública local para indicação de curador especial para defender seus interesses, nos termos do Art. 752, §2º, do Código de Processo Civil. 7) Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: ROSANGELA CARDOSO E SILVA (OAB 341095/SP)