1011668-19.2024.8.26.0451
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011668-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Adalberto Viana Alves Júnior - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REFORMA MILITAR. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REFORMA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS FORMULADO POR POLICIAL MILITAR ACOMETIDO DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA CRÔNICA ASSOCIADA A TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, ANTE A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, DISPENSANDO-SE NOVA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU PRESERVAÇÃO DAS FUNÇÕES PSÍQUICAS ESSENCIAIS E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU CÍVEL SIGNIFICATIVA ATUAL, EM QUADRO QUALIFICADO COMO DE GRAU LEVE E NÃO INCAPACITANTE. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PELOS ÓRGÃOS MÉDICOS COMPETENTES, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À REFORMA NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.451/86 E DO ART. 29, INCISOS VI E VII, DO DECRETO-LEI Nº 260/70. PRETENSÃO DE ADOTAR PARÂMETROS DIVERSOS DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ADALBERTO VIANA ALVES JúNIOR
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOICE VANESSA DOS SANTOS
OAB: 338189/SP
GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO
OAB: 335594/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011668-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Adalberto Viana Alves Júnior - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REFORMA MILITAR. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REFORMA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS FORMULADO POR POLICIAL MILITAR ACOMETIDO DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA CRÔNICA ASSOCIADA A TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, ANTE A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, DISPENSANDO-SE NOVA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU PRESERVAÇÃO DAS FUNÇÕES PSÍQUICAS ESSENCIAIS E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU CÍVEL SIGNIFICATIVA ATUAL, EM QUADRO QUALIFICADO COMO DE GRAU LEVE E NÃO INCAPACITANTE. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PELOS ÓRGÃOS MÉDICOS COMPETENTES, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À REFORMA NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.451/86 E DO ART. 29, INCISOS VI E VII, DO DECRETO-LEI Nº 260/70. PRETENSÃO DE ADOTAR PARÂMETROS DIVERSOS DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - 1° andar