1011615-29.2021.8.26.0100

Processo 1011615-29.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Serviço Social da Indústria - SESI - Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda - Vistos. O SESI impugna o laudo, sustentando que a perícia teria adotado premissas equivocadas, por analisar a controvérsia sob enfoque predominantemente contábil e deixar de considerar, segundo sua tese, a legislação aplicável ao enquadramento dos estabelecimentos da requerida como atividades de apoio ou lojas de fábrica. A requerida, por sua vez, concorda com o laudo e sustenta que a prova técnica confirmou que sua atividade preponderante, no período discutido, era comercial, com atividade industrial restrita à filial de CNPJ nº 04.692.027/0013-87, cujas contribuições teriam sido recolhidas. A impugnação ao laudo não comporta acolhimento para fins de novos esclarecimentos ou realização de nova perícia. A perita examinou os documentos necessários ao escopo técnico definido nos autos, inclusive o convênio firmado entre as partes, a Notificação de Débito nº 32350/SP, os comprovantes de inscrição e situação cadastral, relatórios GFIP/FPAS, folhas de pagamento e dados de faturamento por CFOP. O laudo respondeu aos quesitos técnicos e apresentou conclusão fundamentada sobre os elementos econômico-financeiros e cadastrais examinados. A discordância do SESI não revela omissão técnica relevante no laudo. O ponto controvertido indicado pela parte autora é, essencialmente, jurídico: saber se os estabelecimentos autuados devem ou não ser enquadrados, para fins de contribuição ao SESI, como unidades abrangidas pelo convênio e pela legislação invocada. Essa matéria será apreciada pelo Juízo na sentença, à luz do conjunto probatório e das teses jurídicas apresentadas pelas partes. O laudo pericial não vincula o Juízo, que poderá considerá-lo ou afastá-lo, total ou parcialmente, desde que fundamente a decisão, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. Também não há, por ora, necessidade de perícia complementar ou nova perícia. A matéria técnica delimitada foi suficientemente esclarecida pela perícia econômico-financeira realizada, e a controvérsia remanescente diz respeito à interpretação jurídica do convênio, da notificação de débito e das normas invocadas pelas partes. Assim, com fundamento nos arts. 370 e 480 do Código de Processo Civil, indefiro a realização de nova perícia ou a renovação de esclarecimentos periciais. Ante o exposto, homologo o laudo pericial. Dou por encerrada a instrução. Digam as partes em alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ANTENORI TREVISAN NETO (OAB 172675/SP), BIANCA GALVÃO (OAB 464352/SP)