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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-46.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Nathalia Kauane Aguiar da Silva - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. LESÃO DO NERVO CIÁTICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, MENOR REPRESENTADA POR SUA MÃE, BUSCA INDENIZAÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO DO ABC E MUNICÍPIO DE GUARULHOS POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, ALÉM DE PENSÃO MENSAL, ALEGANDO LESÃO NO NERVO CIÁTICO APÓS APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS NA UPA SÃO JOÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO, A NECESSIDADE DE PENSÃO MENSAL E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO É SUBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ADMINISTRATIVA. NO CASO, A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO É EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA SOFREU LESÃO NO NERVO CIÁTICO APÓS ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER LIMITADA AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL E COMPROVADO DE R$ 592,01, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. A PENSÃO MENSAL DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUE A GENITORA DA AUTORA DEIXOU DE TRABALHAR PARA CUIDAR DA FILHA, SENDO QUE O ACRÉSCIMO DE ALGUNS CUIDADOS E A PRESENÇA SEMANAL EM SESSÃO DE FISIOTERAPIA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA TANTO. ADEMAIS, O LAUDO PERICIAL DO IML PRESCREVE QUE A LESÃO NÃO RESULTARÁ EM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, O EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA REALIZADO HÁ OITO ANOS JÁ APONTAVA SINAIS DE REINERVAÇÃO, O QUE É CORROBORADO PELAS CONDIÇÕES FÍSICAS APRESENTADAS PELA AUTORA DURANTE A PERÍCIA JUDICIAL, NÃO JUSTIFICANDO A PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORATIVA.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É REDUZIDA PARA R$ 29.940,00, VALOR PEDIDO NA INICIAL E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DENTRO DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM BEBÊ À ÉPOCA E QUE AINDA APRESENTA ALGUMAS DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A FUNÇÃO DE RECOMPOR O VALOR DA MOEDA, É CONTADA DA DATA EM QUE ESTABELECIDO O VALOR A CORRIGIR, NÃO DO EVENTO DANOSO, E SE PROJETA PARA O FUTURO, SEM ABARCAR PERÍODO ANTERIOR. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO É SUBJETIVA E DECORRE DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS LIMITADA AO VALOR REQUERIDO; PENSÃO MENSAL AFASTADA; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC/2002, ARTS. 43, 186; CPC, ART. 85, § 3º; EC Nº 113/21. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) (Procurador) - Roseli Aguiar Vieira - Vivian Lumy de Lima (OAB: 398627/SP) - Tatyana Mara Palma Tavares (OAB: 203129/SP) - 1° andar