1011570-51.2024.8.26.0510
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-51.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Ronei Rogerio Barboza - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO, PRATICADO ATRAVÉS DE UMA PROCURAÇÃO PÚBLICA FRAUDULENTA CONFECCIONADA NO CARTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DOS TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDAS EM LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO REALIZADO NA AÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FALHA PERCEPTÍVEL NO EXAME FORMAL DOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS A REGISTRO. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Roberto Hummel Junior (OAB: 233191/SP) - Natacha Teles Cardo (OAB: 343400/SP) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor RONEI ROGERIO BARBOZA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE
OAB: 270368/SP
NATACHA TELES CARDO
OAB: 343400/SP
LUIZ ROBERTO HUMMEL JUNIOR
OAB: 233191/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-51.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Ronei Rogerio Barboza - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO, PRATICADO ATRAVÉS DE UMA PROCURAÇÃO PÚBLICA FRAUDULENTA CONFECCIONADA NO CARTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DOS TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDAS EM LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO REALIZADO NA AÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FALHA PERCEPTÍVEL NO EXAME FORMAL DOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS A REGISTRO. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Roberto Hummel Junior (OAB: 233191/SP) - Natacha Teles Cardo (OAB: 343400/SP) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - 1º andar