1011516-68.2022.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011516-68.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Edileuza Ribeiro Palmeira e outro - Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram parcial provimento ao reexame necessário e negaram provimento aos recursos de apelação, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM CAVALO SOLTO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. FALHA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS. MORTE DO CONDUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL À VIÚVA E À FILHA MENOR. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHA MENOR DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS COLISÃO DE MOTOCICLETA COM CAVALO SOLTO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. AS AUTORAS PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O MUNICÍPIO SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL, EXCESSO DA INDENIZAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE OU REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ESTATAL APTA A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA DO SERVIÇO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL ÀS DEPENDENTES DA VÍTIMA FATAL; (IV) DEFINIR SE A PENSÃO CIVIL PODE SER CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (V) ESTABELECER OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DECORRE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERADAS VERDADEIRAS PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. A RESPONSABILIDADE DISCUTIDA NÃO SE SUBMETE AO TEMA 1.122 DO STJ, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, MAS ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL POR VIA NÃO CONCEDIDA. A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR OMISSÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DANO, NEXO CAUSAL E FALHA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA TEORIA DA FAUTE DU SERVICE. A COLISÃO DA MOTOCICLETA COM CAVALO SOLTO NA PISTA E O ÓBITO DA VÍTIMA ESTÃO COMPROVADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO NECROSCÓPICO E LAUDO PERICIAL. O MUNICÍPIO TEM DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DO TRÁFEGO. A EXISTÊNCIA DE EQUIPE MUNICIPAL DESTINADA AO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS EVIDENCIA O RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DESSE DEVER DE VIGILÂNCIA. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR TERCEIROS SOBRE A PRESENÇA DO ANIMAL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, POIS O DEVER DE FISCALIZAÇÃO É PERMANENTE E INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO. A PERMANÊNCIA DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO E CONFIGURA OMISSÃO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL PREVISTA NO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE ESTATAL, ADMITINDO-SE RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. NÃO HÁ PROVA DE CULPA DA VÍTIMA CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL OU AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. O DANO MORAL DECORRENTE DA MORTE DO CÔNJUGE E DO PAI É PRESUMIDO E DECORRE DA GRAVIDADE DO EVENTO LESIVO. O VALOR DE R$ 100.000,00 PARA CADA AUTORA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA E DA FILHA MENOR EM RELAÇÃO À VÍTIMA É PRESUMIDA. A PENSÃO CIVIL, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA E AMBAS SÃO CUMULÁVEIS. O PENSIONAMENTO DEVE CORRESPONDER A 2/3 DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA VÍTIMA, PRESUMINDO-SE QUE 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS ERA DESTINADO AO PRÓPRIO SUSTENTO. A PENSÃO É DEVIDA À FILHA ATÉ QUE COMPLETE 25 ANOS DE IDADE E À VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA ALCANÇARIA A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA AFERIDA PELO IBGE NA DATA DO ÓBITO, OU ATÉ SEU FALECIMENTO, PREVALECENDO O EVENTO QUE OCORRER PRIMEIRO. O DIREITO DE ACRESCER ENTRE AS BENEFICIÁRIAS É COMPATÍVEL COM A FINALIDADE REPARATÓRIA DO PENSIONAMENTO. O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRA A BASE DO PENSIONAMENTO QUANDO COMPROVADO QUE A VÍTIMA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DA PENSÃO MENSAL VENCIDAS DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E NÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021; A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, CONFORME A EC Nº 113/2021; O RETORNO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810 E 905 A PARTIR DE 10/09/2025 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO; E, APÓS A EXPEDIÇÃO, O REGIME PREVISTO PELA EC Nº 136/2025. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVAM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:O MUNICÍPIO RESPONDE CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA QUANDO COMPROVADA FALHA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES E ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É PRESUMIDA PARA FINS DE PENSIONAMENTO CIVIL. A PENSÃO CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PODE SER CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR POSSUÍREM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O PENSIONAMENTO POR MORTE DEVE CORRESPONDER A 2/3 DA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA, OBSERVADO O DIREITO DE ACRESCER. A PENSÃO DEVIDA AO FILHO MENOR EXTINGUE-SE QUANDO O FILHO COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. A PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE PERDURA ATÉ A EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA AFERIDA NA DATA DO ÓBITO OU ATÉ O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS VENCIDAS DE PENSÃO MENSAL INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR A SUCESSÃO NORMATIVA ENTRE OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, A EC Nº 113/2021 E A EC Nº 136/2025. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, E ART. 496, § 3º; CC, ARTS. 936 E 950; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; LEI MUNICIPAL Nº 5.345/1988, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.777.580/CE, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 03.05.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.618.401/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.06.2020; STJ, AGRG NO ARESP 646.875/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 20.10.2015; STJ, RESP 1.709.727/SE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 05.04.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.897.183/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 12.04.2021; STJ, AGRG NO RESP 1.388.266/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 10.05.2016; STJ, AGINT NO ARESP 1.713.056/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 26.10.2020; STJ, AGINT NO RESP 1.952.954/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 24.11.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.721.706/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 1.9.2025, DJEN DE 4/9/2025STJ, AGINT NO ARESP 2.524.754/BA, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 24.06.2024; STJ, RESP 1.671.344/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 26.10.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.578.383/CE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, J. 25.08.2025; STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.144/RS (TEMA 905). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilberto Acacio da Silva (OAB: 88905/SP) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - 1° andar