1011485-30.2021.8.26.0006
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011485-30.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fractal Arquitetura e Construções Ltda - Apelante: Lídia Guimarães Matos - Apelado: Sérgio Cucinotta - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL REGULAR. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. RESPONSABILIDADE DA ÚNICA SÓCIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE SE ENCONTRA INAPTA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL DIREITO DE COMPENSAÇÃO, DIANTE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA, DE FORMA ADEQUADA, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, NÃO SE IDENTIFICANDO UMA SITUAÇÃO DE INÉPCIA. 2. O LAUDO PERICIAL SE MOSTRA PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO, EVIDENCIANDO DE FORMA CONVINCENTE A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA PELAS RÉS. 3. CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E QUE A EMPRESA DEMANDADA, DA QUAL A CORRÉ É A ÚNICA SÓCIA, ENCONTRA-SE INAPTA, ESTÁ CARACTERIZADA A RESPONSABILIZAÇÃO DA ARQUITETA RESPONSÁVEL PELA OBRA. 4. A COMPENSAÇÃO DEVE PRESSUPOR OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E VENCIDAS; NO CASO, O VALOR DA OBRIGAÇÃO NÃO É CERTO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PARA SUA APURAÇÃO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS, RESTANDO PROVIDO EM PARTE O RECURSO, APENAS PARA SE DETERMINAR ESSA PROVIDÊNCIA. 6. NÃO HÁ FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR OU CONDUTA DESLEAL POR PARTE DO AUTOR, O QUE AFASTA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Wagner da Vella Duarte (OAB: 56495/SP) - Ana Carolina Aun Al Makul (OAB: 376326/SP) - Diego de Paula Fernandes Lopes (OAB: 427439/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FRACTAL ARQUITETURA E CONSTRUçõES LTDA
Autor LíDIA GUIMARãES MATOS
Réu SéRGIO CUCINOTTA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE
OAB: 56495/SP
DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES
OAB: 427439/SP
ANA CAROLINA AUN AL MAKUL
OAB: 376326/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011485-30.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fractal Arquitetura e Construções Ltda - Apelante: Lídia Guimarães Matos - Apelado: Sérgio Cucinotta - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL REGULAR. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. RESPONSABILIDADE DA ÚNICA SÓCIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE SE ENCONTRA INAPTA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL DIREITO DE COMPENSAÇÃO, DIANTE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA, DE FORMA ADEQUADA, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, NÃO SE IDENTIFICANDO UMA SITUAÇÃO DE INÉPCIA. 2. O LAUDO PERICIAL SE MOSTRA PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO, EVIDENCIANDO DE FORMA CONVINCENTE A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA PELAS RÉS. 3. CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E QUE A EMPRESA DEMANDADA, DA QUAL A CORRÉ É A ÚNICA SÓCIA, ENCONTRA-SE INAPTA, ESTÁ CARACTERIZADA A RESPONSABILIZAÇÃO DA ARQUITETA RESPONSÁVEL PELA OBRA. 4. A COMPENSAÇÃO DEVE PRESSUPOR OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E VENCIDAS; NO CASO, O VALOR DA OBRIGAÇÃO NÃO É CERTO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PARA SUA APURAÇÃO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS, RESTANDO PROVIDO EM PARTE O RECURSO, APENAS PARA SE DETERMINAR ESSA PROVIDÊNCIA. 6. NÃO HÁ FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR OU CONDUTA DESLEAL POR PARTE DO AUTOR, O QUE AFASTA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Wagner da Vella Duarte (OAB: 56495/SP) - Ana Carolina Aun Al Makul (OAB: 376326/SP) - Diego de Paula Fernandes Lopes (OAB: 427439/SP) - 5º andar