1011474-65.2021.8.26.0114

Processo 1011474-65.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luis Antonio Violin Dias Pereira - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença. Os embargos comportam acolhimento parcial. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, assiste razão ao embargante ao apontar a existência de omissão quanto à delimitação do período reconhecido como laborado em condições especiais. Com efeito, a sentença acolheu as conclusões da perícia judicial para reconhecer o direito à conversão do tempo especial em comum. Todavia, não consignou expressamente o período efetivamente reconhecido como sujeito a condições especiais de trabalho. O laudo pericial, ao responder aos quesitos formulados pelo Juízo, consignou expressamente que o autor exerceu atividades com exposição a agentes biológicos desde sua admissão na Universidade Estadual de Campinas, ocorrida em 04/04/1994, até a data da vistoria realizada nos autos. Ademais, o expert concluiu pela existência de exposição ocupacional a agentes biológicos durante o exercício das atividades desenvolvidas pelo demandante. Assim, a fim de conferir maior precisão e exequibilidade ao título judicial, impõe-se o suprimento da omissão apontada, sem qualquer modificação do resultado do julgamento. Por outro lado, não se verifica a alegada omissão quanto aos fundamentos adotados para o reconhecimento do direito ao abono de permanência. A sentença apreciou suficientemente a controvérsia, expondo as razões jurídicas que conduziram ao acolhimento do pedido, sendo certo que eventual inconformismo da parte com a fundamentação adotada não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para integrar a sentença e consignar que o período reconhecido como laborado em condições especiais corresponde ao interregno compreendido entre 04/04/1994, data de admissão do autor junto à UNICAMP, e a data da vistoria/perícia judicial, nos exatos termos das conclusões do laudo pericial. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Int.. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), EMERSON CARLOS SALGADO (OAB 354416/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP)