1011472-64.2025.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011472-64.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Tatiana Martins Soares - Apdo/Apte: Abc Sistema de Transporte Spe S.a - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Ausente a advogada da autora, inscrita para sustentação oral. Negaram provimento à apelação da ré e deram parcial provimento à da autora, por votação unânime. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DAS PARTES. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO QUE OCASIONOU FRATURA NA VÉRTEBRA T12 DA USUÁRIA, COM AFASTAMENTO DE SUA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TRATA-SE DE RISCO NORMAL DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE, O QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, GERA O DEVER DE INDENIZAR PARA O EXPLORADOR DA ATIVIDADE, POR NÃO SE CARACTERIZAR COMO FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. GRAVIDADE DA LESÃO (FRATURA VERTEBRAL POR IMPACTO VERTICAL DE GRANDE ENERGIA) QUE É INCOMPATÍVEL COM MERO DESEQUILÍBRIO DA PASSAGEIRA. DANO MORAL. ACONTECIMENTO QUE REPERCUTE DE FORMA INTENSA NO SENTIMENTO DA AUTORA GERA O DEVER DE REPARAR. ARBITRAMENTO EFETIVADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ARBITRAMENTO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. DANOS ESTÉTICOS. SEQUELAS ESTÉTICAS PERMANENTES (MARCHA ANTÁLGICA E HIPOTROFIA DE MEMBRO INFERIOR) EVIDENCIADAS EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE COM DANO MORAL (SÚMULA 387/STJ). DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS. PENSÃO MENSAL. ACOLHIMENTO DO APELO DA AUTORA. FIXAÇÃO EM 1 SALÁRIO-MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO HABITUAL SEM COMPROVAÇÃO DE RENDA SUPERIOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PAGAMENTO DA PENSÃO QUE NÃO DEVE SER LIMITADA AOS 75 ANOS. PENSÃO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE E NÃO DE PENSÃO POR MORTE, DE MODO QUE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 950, DO CC. LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO DO APELO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TOTAL, SEM ABATIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR POSSUÍREM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO E REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTEIO VITALÍCIO DE PLANO DE SAÚDE PARTICULAR QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO GENÉRICA E DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO DECORRENTE DO ACIDENTE. CONTRATAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR QUE DECORRE DE AJUSTE PRIVADO ENTRE O CLIENTE E PROFISSIONAL, CUJOS VALORES E CONDIÇÕES NÃO PODEM SER OPOSTOS A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP) - Vinicius Reis de Barros (OAB: 345633/SP) - Antonio Russo Neto (OAB: 28371/SP) - 3º andar