1011428-06.2022.8.26.0320

Procedimento Comum Cível Nº 1011428-06.2022.8.26.0320/SP AUTOR : VALDECIR BARBOSA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA (OAB SP398466) AUTOR : JULIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA (OAB SP398466) AUTOR : LEANDRO ABEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA (OAB SP398466) RÉU : RIGILUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB SP143786) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação por VALDECIR BARBOSA, JULIANA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS e LEANDRO ABEL DOS SANTOS em face de RIGILUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para: a) DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda nº 307 relativo ao Lote nº 02 da Quadra D do Loteamento Jardim Residencial Luiz Regitano, em Limeira/SP, determinando a reintegração da ré na posse do imóvel após o cumprimento do acerto de contas definido nesta sentença. b) CONDENAR a ré a restituir aos autores 80% do valor total comprovadamente pago a título de preço, de uma só vez, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença. c) CONDENAR a ré a pagar aos autores a indenização pelas acessões erigidas no lote no valor periciado de R$ 263.313,32, com correção monetária a partir da data do laudo pericial (julho de 2025 - fls. 279) e juros de mora a partir da citação. d) AUTORIZAR a ré a deduzir do montante devido aos autores: o valor de R$ 12.761,77 atinente aos custos para regularização municipal das acessões (fl. 270), corrigido monetariamente desde julho de 2025; a taxa de fruição/ocupação do lote fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato originário, devida a partir da imissão na posse (25/04/2019) até a desocupação; e os débitos tributários de IPTU vencidos durante o período de ocupação. A aplicação dos encargos deverá obedecer à seguinte disciplina: a) Até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês; b) A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente na proporção de 50% para cada polo. Fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas partes (saldo líquido a restituir aos autores e valor dos abatimentos acolhidos em favor da ré), vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelos autores por serem beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.