1011346-42.2024.8.26.0566

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011346-42.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: B. B. F. S/A - Apelado: J. R. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. RESTITUIÇÃO MODULADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, E O MONTANTE INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ E DOS ARTS. 428, I, E 429, II, DO CPC. 4. A INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DA AUTORA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO IMATERIAL AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OBSERVE A MODULAÇÃO TEMPORAL, DEVENDO OCORRER DE MANEIRA SIMPLES EM RELAÇÃO A INDÉBITOS ANTERIORES A 31.03.21 E DOBRADA AOS POSTERIORES. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II, 479, 1.026 § 2º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EARESP N. 600.663/RS, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011085-68.2025.8.26.0590; RELATOR (A): OLAVO SÁ; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. I (DP2); J. 23/06/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013074-67.2024.8.26.0292; RELATOR (A): MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2); J. 26/05/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011598-47.2025.8.26.0554; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VI (DP2); J. 31/03/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004997-91.2025.8.26.0047; RELATOR (A): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2); J. 11/05/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005062-21.2021.8.26.0114; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/04/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001505-98.2025.8.26.0368; RELATOR (A): JÚLIO CÉSAR FRANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP) - Sala 702 - 7º andar