1011339-51.2023.8.26.0286
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011339-51.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Sergio Marcelino (Justiça Gratuita) - Apelado: Cabral Multimarcas Comercio de Automóveis Ltda - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO OCULTO. CONTRATOS COLIGADOS. VEÍCULO SANDERO EXPRESSION ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROBLEMAS CONSTATADOS APÓS CURTO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. ARTS. 18 E 26, § 3º, DO CDC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CORRETAMENTE DECRETADA, COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. DICÇÃO DO ART. 54-F DO CDC. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO E PLURILATERAL, COM UNIDADE DE INTERESSES ECONÔMICOS. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE CONTAMINA O CONTRATO DE CRÉDITO QUE VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENTRETANTO, LIMITADA AOS VALORES POR ELA EFETIVAMENTE RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO MÚTUO, SEM SOLIDARIEDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO SINAL E DA PARCELA INICIAL PELA REVENDEDORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AMORTIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLUÇÃO QUE PRESERVA A TEORIA DOS CONTRATOS COLIGADOS, SEM IMPOR SOLIDARIEDADE AMPLA AO AGENTE FINANCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Gabrielle Borba de Paula (OAB: 456598/SP) - Fabio Rogerio Negrão (OAB: 243214/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO VOTORANTIM S.A.
Réu CABRAL MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMóVEIS LTDA
Réu SERGIO MARCELINO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
NEY JOSÉ CAMPOS
OAB: 44243/MG
FABIO ROGERIO NEGRÃO
OAB: 243214/SP
GABRIELLE BORBA DE PAULA
OAB: 456598/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011339-51.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Sergio Marcelino (Justiça Gratuita) - Apelado: Cabral Multimarcas Comercio de Automóveis Ltda - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO OCULTO. CONTRATOS COLIGADOS. VEÍCULO SANDERO EXPRESSION ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROBLEMAS CONSTATADOS APÓS CURTO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. ARTS. 18 E 26, § 3º, DO CDC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CORRETAMENTE DECRETADA, COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. DICÇÃO DO ART. 54-F DO CDC. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO E PLURILATERAL, COM UNIDADE DE INTERESSES ECONÔMICOS. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE CONTAMINA O CONTRATO DE CRÉDITO QUE VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENTRETANTO, LIMITADA AOS VALORES POR ELA EFETIVAMENTE RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO MÚTUO, SEM SOLIDARIEDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO SINAL E DA PARCELA INICIAL PELA REVENDEDORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AMORTIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLUÇÃO QUE PRESERVA A TEORIA DOS CONTRATOS COLIGADOS, SEM IMPOR SOLIDARIEDADE AMPLA AO AGENTE FINANCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Gabrielle Borba de Paula (OAB: 456598/SP) - Fabio Rogerio Negrão (OAB: 243214/SP) - 5º andar