1011329-84.2024.8.26.0637
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011329-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Angelica Xavier dos Santos Pain - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST. LAUDO FAVORÁVEL. EFEITO DECLARATÓRIO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO FAZENDÁRIO E REEXAME NÃO PROVIDOS.1. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AJUIZADO POR SERVIDORA TITULAR DO CARGO DE AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS E CONDENOU O MUNICÍPIO DE TUPÃ A APOSTILAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO RETROATIVO.2. O MUNICÍPIO RÉU APELA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPUGNANDO LAUDO, PARA REVERTER A CONDENAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO COM BASE EM LAUDO MERAMENTE DECLARATÓRIO E ALEGADA QUE O ADICIONAL NÃO REFLETE NO TERÇO DE FÉRIAS.3. PREVISÃO DO ADICIONAL NO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DA EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE E CLASSIFICADOS COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO DE ACORDO COM O ANEXO 14 DA NR 15, CONSOANTE EQUIPARAÇÃO REFERENDADA PELA SÚMULA Nº 448 DO TST E POR PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA PRIMEIRA CÂMARA.4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA DISPENSA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, POIS A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NÃO QUESTIONOU MATÉRIA TÉCNICA, MAS MATÉRIA DE DIREITO ESCLARECIDA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA.5. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER RECONHECIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, UMA VEZ QUE A INSALUBRIDADE É UM ESTADO DE FATO E NÃO UMA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA PELO LAUDO PERICIAL.6. TAMBÉM SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 39, §3º, DA CF/1988.7. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Rute Pavanelli Alves Meloti Fernandes (OAB: 155760/SP) (Procurador) - Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANGELICA XAVIER DOS SANTOS PAIN
Autor MUNICíPIO DE TUPã
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado03/08/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SIDINEI MENDONÇA DE BRITO
OAB: 193901/SP
ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES
OAB: 155760/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011329-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Angelica Xavier dos Santos Pain - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST. LAUDO FAVORÁVEL. EFEITO DECLARATÓRIO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO FAZENDÁRIO E REEXAME NÃO PROVIDOS.1. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AJUIZADO POR SERVIDORA TITULAR DO CARGO DE AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS E CONDENOU O MUNICÍPIO DE TUPÃ A APOSTILAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO RETROATIVO.2. O MUNICÍPIO RÉU APELA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPUGNANDO LAUDO, PARA REVERTER A CONDENAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO COM BASE EM LAUDO MERAMENTE DECLARATÓRIO E ALEGADA QUE O ADICIONAL NÃO REFLETE NO TERÇO DE FÉRIAS.3. PREVISÃO DO ADICIONAL NO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DA EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE E CLASSIFICADOS COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO DE ACORDO COM O ANEXO 14 DA NR 15, CONSOANTE EQUIPARAÇÃO REFERENDADA PELA SÚMULA Nº 448 DO TST E POR PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA PRIMEIRA CÂMARA.4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA DISPENSA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, POIS A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NÃO QUESTIONOU MATÉRIA TÉCNICA, MAS MATÉRIA DE DIREITO ESCLARECIDA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA.5. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER RECONHECIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, UMA VEZ QUE A INSALUBRIDADE É UM ESTADO DE FATO E NÃO UMA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA PELO LAUDO PERICIAL.6. TAMBÉM SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 39, §3º, DA CF/1988.7. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Rute Pavanelli Alves Meloti Fernandes (OAB: 155760/SP) (Procurador) - Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) - 1º andar