1011323-77.2024.8.26.0637
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011323-77.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Cristina da Silva - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencido o Relator Sorteado, que declara, e a 5ª Juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O TERMO INICIAL É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OS REFLEXOS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE RÉ A IMPLANTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40% E A PAGAR A REFERIDA PARCELA MAIS REFLEXOS, A PARTIR DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E, EM CASO POSITIVO, QUAL O SEU TERMO INICIAL; E (II) A BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO, CONFORME ATESTADO PELA PROVA TÉCNICA. ATUALMENTE, O C. STJ RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PERMITINDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4. OS REFLEXOS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM Nº 140/08, ARTS. 120 E SS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 05.05.2026;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011395-64.2024.8.26.0637, REL. DES. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 08.04.2026;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012403-13.2023.8.26.0637, REL. DES. PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 21.08.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007901-31.2023.8.26.0637, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 09.05.2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Rute Pavanelli Alves Meloti Fernandes (OAB: 155760/SP) (Procurador) - Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CRISTINA DA SILVA
Autor MUNICíPIO DE TUPã
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES
OAB: 155760/SP
SIDINEI MENDONÇA DE BRITO
OAB: 193901/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011323-77.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Cristina da Silva - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencido o Relator Sorteado, que declara, e a 5ª Juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O TERMO INICIAL É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OS REFLEXOS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE RÉ A IMPLANTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40% E A PAGAR A REFERIDA PARCELA MAIS REFLEXOS, A PARTIR DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E, EM CASO POSITIVO, QUAL O SEU TERMO INICIAL; E (II) A BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO, CONFORME ATESTADO PELA PROVA TÉCNICA. ATUALMENTE, O C. STJ RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PERMITINDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4. OS REFLEXOS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM Nº 140/08, ARTS. 120 E SS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 05.05.2026;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011395-64.2024.8.26.0637, REL. DES. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 08.04.2026;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012403-13.2023.8.26.0637, REL. DES. PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 21.08.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007901-31.2023.8.26.0637, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 09.05.2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Rute Pavanelli Alves Meloti Fernandes (OAB: 155760/SP) (Procurador) - Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) - 1º andar