1011284-88.2024.8.26.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011284-88.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joadá Curcino de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO PELO AUTOR. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SÃO MAIS DO QUE SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. CABE AO JUIZ INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, EM RESPEITO, INCLUSIVE, AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 355, INCISO I E 370 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EVIDENTE HIPÓTESE DE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA, BUSCANDO A PARTE TORNAR O CONTRADITÓRIO EXTREMAMENTE DISPENDIOSO PARA A PARTE ADVERSA.PLEITO DECLARATÓRIO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO EM 2019 E OBJETO DE PORTABILIDADE EM 2021. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU O RECEBIMENTO DA QUANTIA MUTUADA OU OS DESCONTOS QUE FORAM LEVADOS A EFEITO POR CERCA DE 02 ANOS. PORTABILIDADE QUE SE CONSUBSTANCIA EM ATO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR, QUE PRESSUPÕE CIÊNCIA E ANUÊNCIA À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCOMPATIBILIDADE EVIDENTE ENTRE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO COM TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSÃO DO AUTOR ACERCA DE TAL PORTABILIDADE, UMA VEZ QUE PLEITEOU NA INICIAL O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE A NOVA INSTITUIÇÃO PAGOU AO RÉU PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE SUPOSTO LAUDO PERICIAL, QUE NA VERDADE SE CONSUBSTANCIA EM DOCUMENTO FIRMADO POR PESSOA QUE REALIZOU UM CURSO ON-LINE DE 8 HORAS ACERCA DE GRAFOSCOPIA JUNTO A EMPRESA QUE NÃO GOZA DE BOA REPUTAÇÃO JUNTO AO MERCADO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COLOCAR EM DÚVIDA A CONTRATAÇÃO, DIANTE DE TODOS OS ELEMENTOS MENCIONADOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONTOU A PARTE AUTORA COM A HIPÓTESE DE NÃO VIR O RÉU A APRESENTAR DEFESA ADEQUADA, OU DE SER ACOLHIDA SUA PRETENSÃO DE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESES EM QUE, DESVIRTUANDO A REALIDADE DOS FATOS, NÃO SÓ CONSEGUIRIA A DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SERIA DEVEDORA DE QUANTIA QUE REALMENTE SE COMPROMETEU A PAGAR, COMO AINDA ALCANÇARIA ALGUM LUCRO. INDISCUTÍVEL ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Lima Guedes Baptista (OAB: 350069/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar