1011254-82.2024.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011254-82.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Milton Cesar de Moraes - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHAS OPERACIONAIS NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA PRESCRICIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DIFERENÇA RESIDUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL DECORRENTE DA INSUFICIENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA. O BANCO SUSCITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL; (III) DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PODE SER REAPRECIADA EM APELAÇÃO APÓS A PRECLUSÃO DA DECISÃO SANEADORA; (IV) VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA ALÉM DA DIFERENÇA RESIDUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDA PELA SENTENÇA; E (V) DEFINIR SE A DIFERENÇA APURADA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS OPERACIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS VINCULADAS AO PASEP, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150.4. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDA AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUANDO INEXISTENTE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CONSTITUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DO RECURSO CABÍVEL ACARRETA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NÃO SENDO AFASTADA PELA POSTERIOR AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. A PROVA PERICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU APROPRIAÇÃO ILÍCITA DE VALORES, IDENTIFICANDO APENAS DIFERENÇA RESIDUAL DECORRENTE DA INSUFICIENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O SALDO DA CONTA.7. A SUPERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL EXIGE PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTE NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO LIMITADA À RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL APURADA.8. A MERA DIFERENÇA RESIDUAL NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA, DESACOMPANHADA DE DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS OU OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.9. O ACOLHIMENTO DE PARCELA ÍNFIMA DA PRETENSÃO AUTORAL CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, IMPONDO A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O BANCO DO BRASIL RESPONDE PELAS FALHAS OPERACIONAIS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS VINCULADAS AO PASEP.2. A AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA A PRESCRIÇÃO ACARRETA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NÃO SENDO AFASTADA POR POSTERIOR DEFINIÇÃO DE TESE REPETITIVA.3. A PROVA PERICIAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO.4. A INSUFICIÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP GERA APENAS O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.5. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU AUTORIZA A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE AUTORA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 479, 487, I, E 1.015, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975, ARTS. 4º E 4º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.387; STJ, SÚMULA 42. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Adalto Penitente (OAB: 349454/SP) - Sala 702 - 7º andar