1011202-65.2018.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011202-65.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sônia Maria da Silva - Apelante: Edna da Silva Ariedi - Apelado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFLUXO DE ESGOTO, INUNDAÇÕES EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE VÁRZEA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA OU DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELAS AUTORAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RECORRENTES INUNDAÇÕES E REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AS APELANTES SUSTENTAM EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, AFIRMANDO QUE O LAUDO RECONHECEU REFLUXOS DE ESGOTO, LIGAÇÕES IRREGULARES DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE COLETORA, AUSÊNCIA DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO LINDEIRO E PERDAS MATERIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIARIAM FALHA DA SABESP E OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE FICOU DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA SABESP E DO MUNICÍPIO PELOS DANOS ALEGADOS; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEVE SER REJEITADA, POIS A NARRATIVA INICIAL ATRIBUI AO ENTE MUNICIPAL OMISSÃO QUANTO À DRENAGEM URBANA, ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÕES NO CÓRREGO ADJACENTE AO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, CONSTITUINDO MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO DE LEGITIMIDADE.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE OS DANOS ESTRUTURAIS APRESENTADOS PELO IMÓVEL DECORREM DE DEFICIÊNCIAS CONSTRUTIVAS DA PRÓPRIA EDIFICAÇÃO, IMPLANTADA EM ÁREA DE VÁRZEA, JUNTO AO LEITO DE CÓRREGO E SOBRE TERRENO DE BAIXA CAPACIDADE DE SUPORTE, AFASTANDO VÍNCULO CAUSAL ENTRE TAIS DANOS E EVENTUAL REFLUXO DE ESGOTO OU INUNDAÇÃO.5. A PROVA TÉCNICA MOSTROU-SE IDÔNEA, FUNDAMENTADA E COERENTE, NÃO TENDO SIDO INFIRMADA POR ELEMENTO PROBATÓRIO DE MESMA DENSIDADE. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUAS CONCLUSÕES.6. EMBORA A PERÍCIA TENHA RECONHECIDO A OCORRÊNCIA DE REFLUXOS EM PERÍODOS DE CHUVA E A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÕES IRREGULARES DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE COLETORA, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DEFEITO ESPECÍFICO DO SERVIÇO PÚBLICO OU CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL.7. A REALIZAÇÃO POSTERIOR DE OBRAS OU INTERVENÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DE FALHA PRETÉRITA, CONSTITUINDO PROVIDÊNCIA INERENTE À MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO CONTÍNUO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA.8. NÃO FICOU COMPROVADA OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TAMPOUCO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A AUSÊNCIA DE CANALIZAÇÃO INTEGRAL DO CÓRREGO E OS DANOS RECLAMADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO PERICIAL DE VULNERABILIDADE ESTRUTURAL PRÓPRIA DO IMÓVEL.9. A ESTIMATIVA PERICIAL DOS BENS PERDIDOS POSSUI RELEVÂNCIA APENAS PARA QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICA DO PREJUÍZO, NÃO DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS, INEXISTENTE NA HIPÓTESE.10. AUSENTES DEFEITO DO SERVIÇO, OMISSÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA E NEXO CAUSAL, SÃO INDEVIDAS TANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANTO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.11. NÃO HÁ PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE ESGOTO, SENDO INCABÍVEL SUA RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA QUANDO PRESTADA AO MENOS UMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.12. A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E OBSERVOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NOS ARTS. 373, I, 371 E 479, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DO ENTE MUNICIPAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO OU OMISSÃO ESPECÍFICA, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA OCORRÊNCIA DE REFLUXO DE ESGOTO OU INUNDAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA NATURALMENTE SUJEITA A TAIS EVENTOS. 2. A PROVA PERICIAL QUE ATRIBUI OS DANOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL A DEFICIÊNCIAS CONSTRUTIVAS E ÀS CONDIÇÕES NATURAIS DO TERRENO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. A QUANTIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IMPUTAÇÃO JURÍDICA DO DANO AO RÉU. 4. É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO QUANDO NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 85, §§ 4º, III, 6º E 11, 371, 373, I, 479 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0023175-44.2012.8.26.0053, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/07/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014946-72.2017.8.26.0451, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Thiago Henrique Trentini Penna (OAB: 495961/SP) (Procurador) - 1° andar