1011183-78.2025.8.26.0032

Processo 1011183-78.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - VIBRA ENERGIA S.A - Alan Moises Fadil - - Sérgio Carlos Fuzaro - - Maria Nilcélia Catarino Fuzaro - - Auto Posto Portal do Planalto Ltda e outro - Vistos A parte autora pretende a abstenção definitiva dos réus de utilizarem amarca e qualquer manifestação visual de titularidade a autora e a rescisão dos contratos porculpa exclusiva dos réus e pagamento das multas (cláusulas 9.2; 16.2 e 5.1). Afirma que os réus estariam adquirindo combustíveis de terceiros, emviolação à cláusula de exclusividade do contrato. Em reconvenção, a requerida Autoposto Portal do Planalto Ltda. Sustentaculpa da autora na rescisão do contrato, em razão da prática ilícita de imposição de preçosde revenda (rpm) que impacta na viabilidade econômica do posto revendedor. As preliminares já foram sanadas na decisão de fls. 1204/1206, assim como já houve distribuição do ônus da prova. Os réus/reconvintes requereram a produção das seguintes provas: expedição de ofício à Vibra Energia S/A; a oitiva de testemunhas e a prova pericial para averiguar a existência de prática de preços abusivos e analisar o equilíbrioeconômico-financeirodo contrato. A autora/reconvinda requereu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que forneça as notas fiscais emitidas ao posto réu desde a assinatura do contrato firmado entre as partes em 2017 até presente data. Indefiro o pedido de expedição de ofício à própria autora, uma vez que a legitimidade do requerido, na qualidade de fiador, já foi confirmada e não há necessidade de qualquer esclarecimento quanto a este ponto. Indefiro, ainda, a produção de prova oral, uma vez que os fatos descritos dependem da análise documental e da perícia requerida pelos réus/reconvintes. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado, considerando que é irrazoável aobtenção de notas fiscais da ré pelo período de nove anos. O deferimento configuraria pescaria probatória, busca indiscriminada e especulativa por provas sem alvo definido. No mais, DEFIRO a realização de perícia para verificar averiguar a existência de prática de preços abusivos e analisar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes. Para tanto,nomeio como perito ALAN CONSTANTINO, e-mail: alanconstantino.perito@gmail.com. No prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes. Após, deverá haver a intimação do Perito para verificar se aceita o encargo, para apresentar estimativa de seus honorários e requisitar quaisquer outros documentos que ache pertinente para averiguação do feito, no prazo de 5 dias. Feito isso, as partes deverão se manifestar sobre a proposta e providenciar o depósito judicial e providenciar o depósito judicial, nos termos do art. 95 do CPC, se com ela concordar, no prazo de 5 dias. Considerando que a perícia foi requerida pelos réus/reconvintes, os honorários devem ser por eles adiantados, conforme previsão final do art. 95 do CPC. Consigno desde logo que as partes terão prazo de 15 dias para se manifestarem sobre o laudo e, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para o oferecimento de seus pareceres, contados da data de intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FERNANDO CESAR FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 223723/SP), DAÉRCIO RODRIGUES MAGAINE (OAB 262352/SP), LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA (OAB 138052/SP), LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA (OAB 138052/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA (OAB 138052/SP)